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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1600501-84.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - TRATAMENTO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 160 DO STF.

Nos termos do IRDR n. 1.0000.15.035947-9/001 "É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta". Tratando-se de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta não está sujeita aos efeitos da preclusão pro judicato, podendo ser declarada, inclusive de ofício. A Súmula 160 do STF é inaplicável ao caso, seja em razão de se tratar de discussão de direito processual cível e não de processo penal, seja em face da ausência de prejuízo ao Réu, uma vez que, nos termos do art. 64, § 4º do CPC/2015, a matéria será submetida à nova apreciação do Juízo competente, oportunidade em que, sendo mantida a decisão, será facultado ao Requerido interpor novo recurso a ser julgado por uma das Câmaras competentes deste Eg. Tribunal.
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