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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO SÚMULA 106 STJ. DECISÃO MANTIDA.

- Aplica-se a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a demora da citação do Executado ocorre por fatos imputáveis ao Juízo, somando-se ainda, ao fato de que Exequente demonstrou conduta diligente na tentativa de citação do executado, a qual, não se concretizou por fatos alheios à sua vontade.

- Demonstrada a morosidade decorrente dos próprios mecanismos da Justiça, não se verifica a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0481.09.104006-5/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): MARCOS ALBERTO BRASILEIRO - AGRAVADO (A)(S): HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MÚLTIPLO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de agravo de instrumento, interposto por MARCOS ALBERTO BRASILEIRO, contra decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 1ª vara cível da Comarca de Patrocínio, Dr. Walney Alves Diniz, que, nos autos da ação de execução extrajudicial, não acolheu a preliminar de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da ação de execução.



Nas razões do recurso, alega o Agravante, que prazo prescricional para a execução de crédito consubstanciado em Cédula Rural Hipotecária, como é o caso em tela, é de 03 (três), conforme art. 60, do Decreto-Lei 167/67, concomitante com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Argumenta que, a presente ação foi distribuída em 16/12/2009, com ordem de citação em 14/01/2010, no entanto, houve excessiva demora na citação do Agravante por desídia do Agravado, sendo certo que a citação válida do Agravante somente se deu em 02/12/2015 mediante seu comparecimento espontâneo, quando requereu a prescrição do título (art. 214, § 1o, do CPC/73). Alega ainda, que a citação ocorreu após 03 (três) anos do vencimento da dívida, a despeito da presente ação ter sido distribuída em 16/12/2009, estando o crédito do Agravado prescrito desde 08/01/2013, pois até essa data inexistia qualquer causa de interrupção da prescrição (art. 219, § 4º, do CPC/73).



Argumenta ainda que, se a demora na citação se deu por culpa exclusiva ou culpa concorrente do agravado, a prescrição deve ser reconhecida, e a súmula 106 do STJ não poderá ser aplicada. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e provimento do recurso, com a reforma da decisão para acolhimento da prescrição.



Preparo, em documento de ordem 02.



Efeito suspensivo indeferido em documento de ordem 13.



Contraminuta em documento de ordem 17.



Em breve síntese é o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



Extrai-se dos autos que, no caso ora telado, busca o Agravante MARCOS ALBERTO BRASILEIRO, a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a alegação da prescrição arguida pelo executado, ora Agravante, quando do seu comparecimento espontâneo nos autos.



O fundamento invocado pelo Agravante é o de que o exequente, ora agravado, por fato unicamente a ele imputável, não logrou êxito em promover sua citação dentro do prazo prescricional, o qual, não sofreu interrupção e veio a consumar a perda da pretensão executiva.

No que alude à interrupção da prescrição por força da citação, o Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da ação, assim estabelecia:

"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

[...]

Art. 617. A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 219."

A norma em destaque em síntese prevê que, o efeito de interromper a prescrição depende da conduta diligente do autor da ação, em fornecer elementos para que a citação seja concretizada.



No entanto, não sendo imputável ao exequente a demora na convocação do executado para integrar a lide, esse atraso não atuará em seu prejuízo, ou seja, não o penalizará com o transcurso desembaraçado do prazo prescricional.



Da análise dos autos, se extrai que várias foram as tentativas de citação do executado, ora Agravante (fls. 49/71), sendo que, conforme asseverado pelo ilustre Magistrado primevo, em diversas oportunidades nos autos, a demora ocorreu por fato imputáveis ao Juízo, em virtude do acúmulo de demandas. Ressaltou o Magistrado, que não vislumbrou conduta desidiosa do exequente capaz de acarretar a ocorrência da prescrição.



No meu entendimento, diferentemente do que alega o ora Agravante, aplica-se o entendimento da Súmula nº 106 do STJ, com a seguinte redação:



"Súmula 106-Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência."



Com efeito, no caso a em debate, consoante se infere do caderno processual, a demora na localização dos executados não pode ser a princípio, relacionada à conduta desidiosa do credor. Conforme destacado acima, o agravado demonstrou conduta diligente na tentativa de citação do agravante, a qual não se concretizou por fatos alheios à sua vontade.



O ilustre Magistrado primevo, asseverou que a demora da citação, teve origem na paralisação do feito por um logo período, naquele Juízo, acarretada pelo acúmulo de demandas.



Por oportuno, trago à colação julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da citada Súmula 106. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: (...) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. , inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1102431/RJ, 1ª Seç/TJ, rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010) grifei

Colaciono ainda, jurisprudência deste egrégio Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO.

- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a paralisação do processo por desídia da parte interessada, durante o prazo prescricional da pretensão, e não pela demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.00.013053-7/008, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020)



Nesse contexto, considerando que não foram encontrados elementos que possam afastar as constatações da decisão recorrida, não vislumbro a relevância nos argumentos do Agravante que justifiquem a modificação da decisão.



Sendo assim, entendo pela manutenção in totum da decisão combatida.



Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO mantendo intacta a decisão combatida.



Custas, pelo Agravante.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113797793/agravo-de-instrumento-cv-ai-10481091040065001-patrocinio/inteiro-teor-1113798238

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