jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-30.2017.8.13.0479 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/10/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Renato Dresch
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLANO DIRETOR - REVISÃO - PRAZO DE DEZ ANOS - OMISSÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO INEXISTENTE.

- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida, os que causam prejuízo ao erário por ação ou omissão e aqueles que atentam contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições - Na análise do elemento subjetivo do tipo para a caracterização do ato de improbidade administrativa, deve ser acentuado de que se trata de conduta que somente poderá tipificada na modalidade dolosa ou, no caso do art. 10 da Lei de Improbidade, na modalidade de culpa grave - O Estatuto da Cidade estabelece que incorre em ato de improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância aos prazos para a elaboração do plano diretor ou para a sua revisão - Embora a omissão na elaboração ou regulamentação do Plano Diretor possa implicar na condenação do Prefeito por ato de improbidade administrativa, diante do descumprimento ao princípio da legalidade, a caracterização da improbidade somente se dará se demonstrado o dolo em sua conduta.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113800760/apelacao-civel-ac-10000204623102001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-30.2017.8.13.0479 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1932105 RJ 2021/0219607-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1955644 SC 2021/0259061-7

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 293780220128090051

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 10713100037322001 MG