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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Marcos Lincoln
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às plataformas de venda online, que respondem objetivamente, nos termos do artigo 14 do citado Código. 2 - Comprovado que evento danoso adveio da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, mantém-se a sentença por meio da qual os pedidos foram julgados improcedentes, porque preenchidas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.509221-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): DAVI DIAS TOLEDO FERREIRA - APELADO (A)(S): EBAZAR.COM.BR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.





DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O



Trata-se de apelação interposta por DAVI DIAS TOLEDO FERREIRA à sentença retratada no Documento Eletrônico (DE) nº 70, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra EBAZAR.COM.BR por meio da qual o MM. Juiz assim decidiu:



Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade uma vez que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com baixa uma vez que eventual cumprimento de sentença deverá ser processado pelo PJE.



Nas razões recursais (DE 73), argumentou, em síntese, que "fora vítima de esquema de fraude"; que "a Apelada agiu com desídia ao permitir que usuários mal intencionados conhecessem dados do vendedor e o induzisse a erro, como de fato ocorreu"; que "não recebeu qualquer valor a que ainda faz jus, eis que fora enganado por falsários que se passaram por pessoas interessadas em adquirir a mercadoria" e que "a pessoa responsável pelo ilícito somente chegou até o autor graças ao serviço disponibilizado pelo Apelado".

Ante essas considerações, pediu o "provimento do presente recurso de Apelação, a fim de reformar totalmente a sentença, julgando totalmente procedente os pedidos trazidos com a exordial".

Contrarrazões anexadas ao DE 75.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (DE 78), opinando pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público em grau recursal, tendo em vista que o autor adquiriu a maioridade depois da interposição do apelo.

É o relatório.

Decide-se.

Colhe-se dos autos que DAVI DIAS TOLEDO FERREIRA propôs ação de indenização por danos morais e materiais contra EBAZAR.COM.BR (Mercado Livre), alegando que "possuía um notebook"ACER", processador core I5, sistema operacional Windows 10, com 500 (quinhentos) GB, o qual desejava vender pelo valor R$ 1.100,00 (mil e cem reais)"; que "escolheu anunciar e realizar sua venda por intermédio da empresa ré, pelo seu conhecido sítio eletrônico, o mercadolivre.com.br"; que "escolheu a modalidade do mercado pago, sistema oferecido pela própria ré para garantir a lisura do procedimento tanto para comprador quanto para vendedor"; que "efetuou a venda do produto pelo valor supracitado"; que "recebeu mensagem com a informação de que o pagamento havia sido recebido e que o produto já poderia ser colocado nos Correios; que" o objeto fora enviado, tendo o mesmo sido devidamente entregue "; que" promoveu todos os passos para que o pagamento fosse efetivado, tendo repassado, inclusive sua conta bancária para o recebimento "e que"inobstante o Autor ter recebido diversas mensagens (anexas) evidenciando o sucesso do negócio, este ficou 'a ver navios', uma vez que nunca recebeu o valor pela venda que fez".

Por esses motivos, pediu indenização por danos materiais (R$ 1.100,00) e morais (R$ 5.000,00).

Devidamente citado, o réu ofereceu contestação (DE 37), enfatizando que teria ocorrido culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor; que em momento algum confirmou o pagamento da mercadoria; que o e-mail relatado na inicial seria falso e forjado pelo próprio comprador; que o autor foi vítima de fraude; que" a parte autora não verificou sua conta (...) antes de enviar o produto "; que haveria"avisos expressos no site"no sentido de"somente enviar o produto após verificar se o valor está na conta"; que"a parte autora não poderia sequer ter criado uma conta no Mercado Livre, na medida em que é menor de idade"; que" de acordo com as regras da plataforma, somente as pessoas que tenham capacidade legal de contratar podem negociar no site "; que" no momento do cadastro, a parte autora não informou a sua data de nascimento correta, pois, se tivesse feito, o cadastro teria sido inabilitado "e que"a idade é totalmente relevante para o caso em análise, já que, como será demonstrado a seguir, a parte autora foi vítima de fraude que só foi possível pela ausência de cumprimento dos termos e condições do Mercado Livre".

Impugnada a contestação e instruído o feito, sobreveio a sentença hostilizada, por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que" todos os e-mails do falsário ostentavam o domínio centraldepagamentosites.com (...) que não correspondem aos domínios utilizados pela ré "e que" o autor não laborou com a diligência exigida pelo tipo de transação que empreendia, comportamento que foi decisivo para a concretização do dano ".

Esses são os fatos.

Pois bem.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à espécie, de modo que a ré apelada responde objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC, que enuncia:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei)



Assim, a fornecedora de serviços só não será responsabilizada se ficar comprovado que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preveem as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC.

Examinando o caso dos autos, à luz dessas considerações, tem-se que as provas produzidas revelaram que o autor apelante, quando ainda tinha 16 (dezesseis) anos, anunciou e vendeu um notebook na plataforma da apelada (Mercado Livre), pelo valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sem, entretanto, receber a assistência de seus responsáveis.

Além disso, o documento de ordem 08 demonstra que, depois de exaurida a intermediação das partes, pela plataforma da apelada, o comprador (estelionatário) dolosamente forjou um e-mail em nome do Mercado Livre e enviou ao autor (vendedor) uma falsa confirmação de pagamento, bem como solicitou a postagem da mercadoria.

A saber, eis o conteúdo do citado e-mail:

Informações

Olá vendedor (a) Davi Dias, estamos entrando em contato avisando que a compra foi concretizada e já está constando em nosso sistema (sic), peço que pause o anúncio para não atrapalhar a sua venda e o envio do seu produto. Por favor assim que fizer a postagem não esqueça de nos informa (sic) o código de rastreio.

(...)

No momento não estamos emitindo etiqueta de envio por gentileza envie o produto que reembolsamos o valor, peço que envie o código do rastreio para acompanhar a entrega e valores pago (sic) para o reembolso.



De mais a mais, também não há dúvidas de que o autor apelante - repita-se: à época, menor de idade, e desacompanhado de seus responsáveis - não teve a percepção necessária para constatar que o e-mail em referência (mal redigido, genérico e com erros gramaticais) era falso, motivo pelo qual, inadvertidamente, enviou a mercadoria ao estelionatário, sem, entretanto, tomar a principal cautela que lhe seria exigida, ou seja, confirmar o depósito do preço na conta bancária indicada.

Diante disso, em que pesem as razões recursais, as provas produzidas comprovaram que não houve falha na prestação de serviços do apelado - pois a intermediação foi concluída com êxito - e que o evento danoso, em verdade, só aconteceu porque o autor, desacompanhado de seus responsáveis, enviou a mercadoria ao suposto comprador, sem, antes, certificar o pagamento do preço.

Aliás, vale dizer que o Ministério Público - responsável por tutelar o interesse do apelante, antes de ter completado a maioridade - em seu parecer ofertado na primeira instância (DE 62), opinou pela improcedência dos pedidos, exatamente, porque:

... resta comprovado que foi informado ao autor que após o mesmo receber o e-mail informando que o valor tinha sido pago, deveria este confirmar o crédito.

E ao autor foi reservada a possibilidade de verificar o seu saldo no Mercado Livre e retirar a quantia desejada quando quiser simplesmente informando o valor desejado.

Nesse ensejo, tem-se que o autor deveria ter conferido o valor antes de enviar a mercadoria, conforme orientação disponibilizada pela requerida, devidamente comprovada nos autos.

Se o computador foi enviado sem que se tenha confirmado que o valor estava disponível, deve o requerente arcar com sua negligência.

Não se pode exigir que a requerida seja responsabilizada por ato de terceiro (fraude) se a parte autora não cumpriu os procedimentos que garantia a segurança do contrato.



Não bastasse isso, apenas para exaurir a matéria devolvida, é importante deixar consignado que o réu apelado efetivamente comprovou inadmitir o cadastro e a atuação de menores em sua plataforma, hipótese que reforça a culpa in vigilando dos responsáveis legais do apelante e sobreleva a alegação de que," no momento do cadastro, a parte autora não informou a sua data de nascimento correta, pois, se tivesse feito, o cadastro teria sido inabilitado ".

A propósito, sobre o tema, eis a vedação do cadastro de menores na plataforma do apelado:





Nesse ponto, acrescente-se que, à luz do art. 29 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), o dever dos pais e responsáveis ganha especial relevância sobre o controle das crianças e dos adolescentes no ambiente virtual, porquanto a internet, de fato, os expõe a situações de risco e vulnerabilidade.

Sobre o tema, dissertando sobre o" abandono digital "dos menores, JONES FIGUEIRÊDO ALVES, Desembargador do TJPE, observa que:

O" abandono digital "é a negligencia parental configurada por atos omissos dos genitores, que descuidam da segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas diante de inúmeras situações de risco e de vulnerabilidade.

O termo foi cunhado por Patrícia Peck Pinheiro, em artigo do tema, avaliando que" os pais têm responsabilidade civil de vigiar os filhos ", designadamente quando"a internet é a rua da sociedade atual", implicando reconhecer que quanto maiores a interatividade da web e o acesso às novas tecnologias,"maior a necessidade de educação".

Entenda-se: uma educação digital como" pauta de segurança que deve estar no dia a dia das famílias ", como assinalou a nominada jurista, à medida que se impõe ministra-la, mormente quando se fornecem aos filhos menores os atuais recursos tecnológicos disponíveis (celulares com câmeras, tablets etc.) reclama-se, em mesma latitude, uma assistência (supervisão) parental devida, segura e permanente, a respeito do uso e limites dos equipamentos e da potencialidade dos riscos existentes. (in Negligência dos pais no mundo virtual expõe criança a efeitos nocivos da rede. Disponível em < https://www.conjur.com.br/2017-jan-15/processo-familiar-abandono-digital-expoe-criança-efeitos-nocivos-internet >. Acesso em 23/09/2020)



De tal modo, por mais que incumba à plataforma apelada evitar e policiar o cadastro de menores e incapazes, é certo que, no caso específico dos autos, as provas produzidas autorizam o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, alicerçada na omissão de seus pais, pois, caso tivesse recebido a assistência de seus representantes, o autor certamente teria confirmado o pagamento do preço e ainda teria subsídios para identificar a precariedade do e-mail enviado pelo (s) estelionatário (s), que é mal redigido, genérico e com nítidos erros gramaticais.

Finalmente, registre-se não haver sustentação probatória para a alegação de que a ré teria" permitido "o acesso dos estelionatários aos dados do autor apelante, já que, em se tratando de plataforma de intermediação entre compradores e vendedores, o fornecimento de informações dos interessados é natural e essencial ao aperfeiçoamento do negócio.

A saber, em caso análogo, este Tribunal decidiu:

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLOCAÇÃO DE PRODUTO À VENDA PELA INTERNET - PERPETRAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DE FALSO COMPRADOR - CUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DAS REGRAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO ENTRE ELE E A INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O consumidor que, na utilização de serviço de intermediação de negócios disponibilizado via internet, viola normas de segurança claramente informadas e faz a entrega, ao pretenso comprador, do bem negociado, mediante simples recebimento de e-mail - que se revela falso - sobre a ocorrência de pagamento do preço, sem verificar em sua conta a efetiva existência do crédito correspondente, age de forma culposa, dando ensejo ao dano por ele experimentado, e excluindo a responsabilidade do intermediador, por força do disposto no art. 14, § 3.º, inciso II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.12.004453-1/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da sumula em 18/07/2019)



Com essas considerações, não há razões para reformar ou modificar a sentença, mormente porque o MM. Juiz da primeira instância, estando mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, decidiu, com base no parecer do Ministério Público, pela improcedência dos pedidos.

CONCLUSÃO.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 85, § 11, do Novo CPC, majoram-se os honorários devidos aos patronos do réu à razão de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113817134/apelacao-civel-ac-10000205092216001-mg/inteiro-teor-1113817191