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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5013739-53.2017.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Comprovada a redução da capacidade da parte autora para o trabalho deve ser restabelecido o auxílio-doença que não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
2. Nas ações previdenciárias, os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, até a data da Lei 11.960/09, aplicando-se a partir daí o índice da caderneta de poupança.
3) As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113817945/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000170698039003-mg