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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5047624-25.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO MEDICAÇÃO - EXAMES COMPLEMENTARES.

O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Diante da ausência da negativa administrativa do SUS, a autarquia fica desobrigada a fornecer a medicação. O profissional que avaliou a parte anteriormente fez as devidas considerações do estado de saúde da paciente, requerendo apenas os exames complementares que entendeu necessários.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113819166/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205006471002-mg