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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5056104-89.2020.8.13.0000 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - CONDENAÇÕES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VISLUMBRADA - APLICAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 112, DA LEP- MODIFICAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) ¬- NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - FAVOR REI.

Àqueles condenados por crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes) e crime comum, deve-se aplicar as regras do inciso V, do art. 112, da Lei de Execucoes Penais, com as modificações advindas da Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), posto que mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), fazendo incidir, assim, o princípio da Retroatividade da Lei Penal Mais Benigna (Favor Rei).
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