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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5303886-11.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADO REINCIDENTE - CRIME ANTERIOR COMUM E POSTERIOR HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (ART. 112, V, LEP)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

1. As normas que regulam a Execução da Pena, por repercutirem diretamente no poder punitivo estatal, devem observar os Princípios da Retroatividade da Lei Penal Benéfica e da Estrita Legalidade, o qual veda a analogia in malam partem.
2. A Progressão de Regime, ao reincidente, condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo ou equiparado, demanda o cumprimento de 40% da reprimenda no regime anterior, nos termos do art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019.
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