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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5293384-13.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME COMUM - CONDENAÇÃO POSTERIOR POR CRIME HEDIONDO - REQUISITO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (ART. 112, V, LEP)- RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

1. A atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal é inadmissível, por expressa vedação legal (art. 197 da LEP).
2. As normas que regulam a Execução da Pena, por repercutirem diretamente no poder punitivo estatal, devem observar os Princípios da Retroatividade da Lei Penal Benéfica e da Estrita Legalidade, o qual veda a analogia in malam partem.
3. A Progressão de Regime, ao Reeducando, condenado por crime anterior comum, e posteriormente por crime hediondo ou equiparado, demanda o cumprimento de 40% da reprimenda, nos termos do art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113826203/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231194401890001-ribeirao-das-neves