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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5495294-91.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Na espécie, não há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113826638/habeas-corpus-criminal-hc-10000205495294000-mg