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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5529027-48.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - LAUDO PRELIMINAR SUFICIENTE NESTE MOMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE.

Neste momento processual, o laudo toxicológico definitivo não é imprescindível, bastando o laudo de constatação preliminar. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão e apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas. Eventuais condições pessoais, ainda que favoráveis, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, mormente diante de elementos concretos e legítimos que demonstram a essencialidade da manutenção da custódia antecipada. Em se tratando de procedimento de rito especial da Lei 11.343/06, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa se não ultrapassado o prazo de cento e oitenta dias para o encerramento da instrução criminal. Ausentes os requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113826665/habeas-corpus-criminal-hc-10000205529027000-mg