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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5038813-76.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Sálvio Chaves
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO JUSTIFICADA - MORA ATRIBUÍVEL À DEFESA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO.

1. Não se conhece de pedido de habeas corpus que se constitua em mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos do enunciado n. 53 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.
2. Inexiste constrangimento ilegal na decisão judicial que indefere o pedido de revogação da prisão cautelar se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos.
3. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto.
4. Não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a mora para o encerramento da fase instrutória decorrer também de ato provocado pela Defesa. Inteligência da súmula n. 64 do Superior Tribunal de Justiça. v.v. -Se a defesa não contribuiu para o retardamento da instrução criminal, evidenciado o excesso de prazo na formação da culpa, é possível a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.- A resolução 0003/2012, que transporta as regras regimentais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determina em seu artigo 452 que "concedida a ordem, expedir-se-á imediatamente o alvará", providência a qual não pode ser obstruída pela prévia confecção do termo impositivo das medidas cautelares fixadas ao Paciente, compreensão essa que se ratifica com os termos do Ofício circular nº 171/2016, assinalado pela Secretaria, confeccionado por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Primeiro Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gera is, no bojo dos autos de nº. 1.0000.13.065492-4/000, determinando a cientificação de todos os membros que atuam nesta Instância, de que devem ser "expedidos os alvarás de soltura pelo próprio prolator da decisão concessiva de liberdade, que poderá delegar tão-somente o cumprimento da decisão de origem".
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