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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 5491343-89.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 29 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
28/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO.

1. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser cotejado com as particularidades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113891463/habeas-corpus-criminal-hc-10000205491343000-mg