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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0008358-73.2017.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
OTAVIO BATISTA LOMONACO
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CONCLUSÃO

Faço estes autos CONCLUSOS ao

Sr. Otávio Lomônaco, Juiz de Direito.

Em ____ de __________ de 20___.

O (A) Servidor (a): _________________.

Processo nº: 0008358-73.2017

Natureza: art. 217-A c/c art. 61, II, f, ambos do CP

Agente: Geraldo Lelis Tavares

Vistos, etc.

A parte ré foi denunciada pelo crime previsto no art. 217-A c/c art. 61, II, f, ambos do CP.

No curso da ação penal, veio pedido de insanidade. Sendo verossímeis as alegações, deferido. Instaurado o incidente em apenso, foram realizados os exames do agente.

Pelo laudo acostado, está inteiramente inapto a responder pelo crime, sendo inteiramente incapaz, ou seja, inteiramente inimputável - art. 26, ‘caput’, do CP.

À vista dos autos, o D. Curador não se manifestou contrariamente.

Autoria comprovada. Materialidade comprovada pelo REDS - f.16/20 -, prova oral e relatórios do serviço social - f.195, 197/199 e 204/206. Não obstante, a prova confirma sua conduta. A palavra da vítima é preponderante quando os crimes ou não deixam vestígios ou não tiveram outras testemunhas presenciais.

Comprovada a ocorrência do crime.

Resta saber se responderá por sua conduta.

Ora, uma vez apurada a incapacidade de discernimento do agente, possível o reconhecimento de incapacidade total ou parcial para o processo penal. É caso de inimputabilidade total.

Em casos como o dos autos, o Magistrado pode absolver o réu e aplicar a medida de segurança. A sentença é considerada absolutória imprópria 1.

Não é caso de remessa ao T. Júri e nem caso de serem apreciadas teses preliminares ou que antecedem o mérito da conduta. 2

- Da absolvição com base no art. 386, IV do CP:

O réu foi considerado inteiramente incapaz no incidente de insanidade mental.

Logo, a absolvição com base no art. 386, VI do CPP se impõe.

Por estas razões, por tudo mais que dos autos consta, por não necessitar os fatos de maior perquirição de sua existência e restar configurada, quantum satis, a prática da (s) ação (ações) delituosa (s), pela parte ré e, não havendo nenhuma contraprova ou elemento durante o decorrer da instrução que pudesse levar a outro entendimento, a procedência da acusação revela-se de encaixe.

Pelo exposto, fazendo uso das faculdades do art. 383 do CPP DESCLASSIFICO a infração e JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ex vi do art. 386, VI do CPP. Em prosseguimento, aplico ao réu MEDIDA DE SEGURANÇA ex vi do art. 386, parágrafo único, III do CPP.

Deverá ser submetido a tratamento ambulatorial, devendo ser oficiado ao Município para sua inclusão em tratamento especializado.

Pelo relatório apresentado, estando medicado, não se verifica a necessidade de internação. Ademais, raramente tal providência poderá ser decretada à vista da novel legislação federal que trata dos portadores de sofrimento mental.

A duração do tratamento será, inicialmente, de 3 (três) anos tendo em vista o exame apresentado nos autos de insanidade mental - art. 97, § 1º do CP.

Se necessário, poderá ser internado temporariamente nas crises, mas o tratamento é sempre ambulatorial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o defensor/curador pelo DJe. Desnecessário intimar o réu pessoalmente pelo teor desta decisão. O Ministério Público é intimado pessoalmente.

Pedro Leopoldo, 29 de outubro de 2020

RECEBIMENTO

Nesta data, RECEBI estes autos do

Sr. Otávio Lomônaco, Juiz de Direito.

Em ____ de __________ de 20___.

O (A) Servidor (a): _________________.

REGISTRO

Certifico e dou fé que REGISTREI cópia

da r. sentença no Livro nº ____, às fls. ____.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

INTIMEI as partes pela edição nº _____ do DJe,

disponibilizada no dia ___ de ________ de 20___, e

considerada publicada no dia ___ de ________ de 20___.

O (A) Servidor (a): _________________,

aos ___ de ________ de 20___.

1“Registre-se que, na absolvição sumária imprópria, diante da inimputabilidade do agente, o juiz absolverá o acusado, mas imporá medida de segurança, consistente em internação psiquiátrica ou tratamento ambulatorial, restringindo, portanto, a sua liberdade.

Constata-se, assim, que o objetivo da limitação imposta ao réu de restringir-se à tese de absolvição sumária por inimputabilidade busca assegurar que o acusado tenha todas as oportunidades e explore todas as possibilidades de demonstrar sua inocência, comprovando fatos e alegando direitos, podendo buscar a absolvição própria.”

[TJMG, A. Criminal nº 1.0024.08.077718-8.002, Relator Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES, 6ª Câmara, j. 01.01.2011, DJe 01.01.2011].

2“... No brilhante julgamento do Habeas Corpus 87.614-5 pelo Supremo Tribunal Federal, da lavra do Relator Marco Aurélio de Melo, julgado em 03.04.2007, ou seja, na vigência do ora revogado art. 411 do Código de Processo Penal, antes da reforma com o advento da Lei 11.689/08 (‘O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Esse recurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação’), pontuou que:

[...] a conjugação da absolvição com a medida de segurança conflita com a soberania do Tribunal do Júri, com o direito do cidadão de somente ter a culpa assentada - e esta pressupõe o devido processo legal - após o exercício do direito de defesa perante o juiz natural - no caso, o Tribunal do Júri [...] É que a medida de segurança - repita-se - consubstancia sanção penal, sendo imprescindível, então, que haja o crivo, em termos do julgamento, do órgão competente, do Tribunal do Júri.

[...] Só é dado cogitar de isenção de pena após a culpa formada. Incube ao Tribunal do Júri decidir se ele é culpado ou não [...]

Por sua vez, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que ‘não é possível absolver o réu e impor-se, simultaneamente, a medida de segurança porque é direito constitucional de qualquer réu ser submetido ao Júri’.”

[TJMG, A. Criminal nº 1.0024.08.077718-8.002, Relator Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES, 6ª Câmara, j. 01.01.2011, DJe 01.01.2011].

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114058904/83587320178130210-mg/inteiro-teor-1114058998