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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-06.2020.8.13.0000 Salinas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186, representativo de controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação, de forma que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, seriam arbitrados honorários em benefício do executado. Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município foi parcialmente acolhida, devem ser arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado, visto que a decisão reconheceu o excesso na execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114228990/agravo-de-instrumento-cv-ai-10570120005246002-salinas

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