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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Wilson Benevides
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186, representativo de controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação, de forma que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, seriam arbitrados honorários em benefício do executado. Tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município foi parcialmente acolhida, devem ser arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado, visto que a decisão reconheceu o excesso na execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0570.12.000524-6/002 - COMARCA DE SALINAS - AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE SALINAS - AGRAVADO (A)(S): AMUSA ASSOCIAÇÃO DA MULHER SALINENSE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.





DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SALINAS, visando à reforma da decisão de Ordem nº 15, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Salinas, que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ASSOCIAÇÃO DA MULHER SALINENSE - AMUSA e ALBERICO ALVES DA SILVA, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, somente no que tange ao alegado excesso de execução, para fixar como termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios a data da publicação do acórdão de fl. 593/596. Condenou, ainda, o executado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Nas razões recursais de Ordem nº 01, o agravante narra que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela revogação da justiça gratuita deferida ao exequente Alberico Alves da Silva, pela suspensão do cumprimento de sentença e alegando excesso de execução.

Argumenta que o exequente Alberico Alves da Silva é advogado e professor universitário, o que, por si só, demonstra que deve ser afastada a presunção relativa de hipossuficiência.

Sustenta que mesmo tendo sido julgado parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, o executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante apurado, contrariamente ao enunciado da Súmula 519 do STJ.

Pontua que, sendo entendimento do STJ de que não é cabível a condenação em honorários de sucumbência quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, também não se poderia condenar a parte impugnante quando esta é parcialmente acolhida.

Assevera que sendo a impugnação julgada procedente, ainda que parcialmente, são devidos honorários de sucumbência ao impugnante.

Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada quanto à concessão do benefício da justiça gratuita deferida ao agravado Alberico Alves da Silva Filho e para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, requer a reforma da decisão para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o montante apurado, conforme dispõe o art. 85 e seguintes do CPC/2015.

Ausente o preparo, tendo em vista a isenção legal conferida ao agravante.

Deferido parcialmente o efeito suspensivo (Ordem nº 20).

Prestadas informações judiciais (Ordem nº 21).

Apresentada contraminuta pelos agravados (Ordens nº 25 e 26).

Manifestação da parte agravante à Ordem nº 28.

É, em síntese, o relatório.

Satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade e merecendo pronta apreciação, recebo o recurso.



I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA



A agravada ASSOCIAÇÃO DA MULHER SALINENSE - AMUSA suscita preliminar de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do presente recurso, tendo em vista que o agravante se insurge contra os honorários advocatícios arbitrados em seu desfavor.

Com efeito, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil", pertencem ao advogado, única e exclusivamente, os honorários decorrentes da sucumbência, tendo ele, por conseguinte, direito autônomo para promover a execução da respectiva verba.

O Código de Processo Civil também disciplina, no art. 85, § 14, que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Outrossim, é assente na jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça que tanto a parte como o advogado possuem legitimidade para recorrer da sentença, requerendo a fixação ou majoração de honorários advocatícios.

Nesse sentido, consistindo o objeto do recurso tão somente a respeito da fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença, a princípio, deveria ser o recurso interposto apenas em face do Advogado, por ser o real credor da verba honorária e a pessoa diretamente interessada na fixação da verba a ser paga pelo Município, tendo em vista que é vedado à parte autora pleitear direito alheio (art. 18 do CPC).

Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o Município agravante requer não somente o afastamento de sua condenação ao pagamento da verba honorária, mas também a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o montante apurado, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.

Desse modo, observa-se que a exequente é parte legítima para figurar no polo passivo do recurso.

Sendo assim, rejeito a preliminar.



II - MÉRITO



Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela Associação da Mulher Salinense - AMUSA e Alberico Alves da Silva em face do Município de Salinas, por ter direito ao recebimento de quantia oriunda de condenação ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios, reconhecida em grau de apelação por esta 7ª Câmara Cível, tendo a decisão transitado em julgado em 15/12/2015 (Ordem nº 12).

Nessa toada, o Município executado, ora agravante, impugnou o referido cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao exequente Alberico Alves da Silva e a ocorrência de excesso de execução (Ordem nº 13).

Julgando o presente incidente, o d. juiz a quo entendeu que o fato de o exequente ser advogado e professor, por si só, não é capaz de demonstrar que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Quanto ao excesso de execução, acolheu parcialmente a impugnação, fixando como termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios a data da publicação do acórdão da apelação. Diante da sucumbência mínima, determinou que os ônus sucumbenciais ficariam às expensas do impugnante, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Dessa forma, insurge-se o agravante quanto à justiça gratuita concedida ao exequente Alberico Alves da Silva, bem como quanto à sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial, tendo em vista o disposto pela Súmula 519 do STJ.

Pois bem.

Acerca da concessão da gratuidade judiciária ao exequente Alberico Alves da Silva, é cediço que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, prescreve, em seu artigo 98, caput, que:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]



Em sequência, o artigo 99 do comando legal supra estabelece a possibilidade de formulação de pedido de gratuidade de justiça em grau de recurso.

Assim sendo, na esteira das diretrizes estabelecidas pelo CPC/2015, para a concessão da gratuidade da justiça, em se tratando de pessoa física, perfaz-se necessária a afirmação pela parte requerente quanto à impossibilidade de arcar com as custas e com os honorários advocatícios.

Por outro lado, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, objetivando assegurar o direito de amplo acesso à jurisdição, dispôs em seu artigo , inciso LXXIV, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse espeque, as leis infraconstitucionais devem ser analisadas à luz das disposições constitucionais, para que haja harmonia no ordenamento jurídico.

Destarte, em uma interpretação sistemática dos dispositivos supracitados, verifica-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a juntada de documentos hábeis a corroborar dita afirmação.

Na hipótese em comento, o Município agravante se insurge quanto à concessão da gratuidade de justiça ao exequente, ao argumento de que por ser advogado e professor, ele teria condições de arcar com as custas do processo.

Entretanto, compulsando o caderno processual, verifica-se que o agravante não colaciona nenhum documento capaz de demonstrar a capacidade financeira do agravado, não trazendo qualquer comprovação de suas alegações, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/15.

Outrossim, como bem pontuou o d. juízo a quo, o fato de o agravado ser advogado e professor não demonstra, por si só, que possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

Nesse sentido, tem-se que restou evidenciada a necessidade da manutenção dos auspícios da justiça gratuita concedidos ao exequente, ora agravado.

Noutro giro, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer que a Súmula 519 do STJ dispõe que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.".

Nesse espeque, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.134.186, representativo de controvérsia repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser incabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação, de forma que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, seriam arbitrados honorários em benefício do executado. Confira-se:



RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( RE Nº 1.134.186 - RS; RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; CE - CORTE ESPECIAL; Data do Julgamento: 01/08/2011. Data da Publicação: 21/10/2011); (grifamos)



Assim, denota-se que, sendo acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado.

Desse modo, no caso em questão, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município foi parcialmente acolhida, poderiam ser arbitrados honorários advocatícios, porém, em benefício do executado, visto que a decisão reconheceu o excesso na execução.

Nesse sentido, os precedentes deste e. TJMG:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MULTA: DESCABIMENTO. 1. Descabido o arbitramento de multa cominatória para o fim de assegurar o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com decote de eventual excesso, são cabíveis honorários sucumbenciais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.017834-1/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da sumula em 07/08/2020) (grifamos)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS AO DEVEDOR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

- Faz jus a parte impugnante ao arbitramento de honorários advocatício, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for julgada procedente, ainda que de forma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.97.009825-7/003, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da sumula em 03/07/2020) (grifamos)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- OBRIGAÇÃO DE FAZER- CUMPRIMENTO PARCIAL- MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO- HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS- CABIMENTO.

- Sendo averiguado aos autos que a obrigação atribuída ao agravante foi parcialmente cumprida, verifica-se que a manutenção da multa no patamar fixado pelo Douto Magistrado a quo se revela desproporcional e excessiva, devendo ser reduzida nos termos do art. 537, II, do CPC e 413 do CC.

- Nos casos de acolhimento, mesmo que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença é cabível a fixação de honorários advocatícios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.059067-7/003, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da sumula em 05/05/2020) (grifamos)



Nesse diapasão, a decisão hostilizada deve ser reformada para que seja decotada a condenação do executado, ora agravante, ao pagamento de honorários arbitrados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que acolhida parcialmente, em razão do reconhecimento de excesso na execução.

Por conseguinte, tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado.

Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando parte da decisão agravada, decotar a condenação do Município de Salinas ao pagamento de honorários advocatícios e, por conseguinte, fixar honorários de sucumbência, em favor dos procuradores do agravante, relativos à impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado.

Custas pelos agravados, observada a gratuidade judiciária.



DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114228990/agravo-de-instrumento-cv-ai-10570120005246002-salinas/inteiro-teor-1114229038

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