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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Saldanha da Fonseca
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO HOME CARE - PRESCRIÇÃO - COBERTURA - TUTELA DE URGÊNCIA.

É legítima a tutela de urgência que confere efetividade à prescrição médica de tratamento home care, porquanto cobertura que não pode ser negada pelo plano de saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.048407-9/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL - AGRAVADO (A)(S): IZAURA DE PAULA GARGIULO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.





DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)



V O T O

ADMISISBILIDADE

Recurso próprio e tempestivo.

MÉRITO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por Central Nacional Unimed Cooperativa Central, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, Fausto Geraldo Ferreira Filho, nos autos de ação cominatória (obrigação de fazer), ajuizada por Izaura de Paula Gargiulo, de deferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar que o plano de saúde forneça o tratamento na modalidade home care (documento 55).

A agravante (documento 01) alega não ter negado o tratamento à agravada, na medida em que não foi solicitado administrativamente. Aponta que a necessidade de atendimento domiciliar não se confunde com a internação domiciliar. Alude que a agravada só tem necessidade de cuidador, cuja disponibilização e treinamento seriam de responsabilidade da família. Afirma que o tratamento home care não é de cobertura obrigatória, conforme rol da ANS, e que há uma expressa exclusão contratual de tratamentos domiciliares. Aduz que é taxativo o Rol de Procedimentos da ANS e assevera que a decisão agravada compromete a manutenção dos tratamentos médicos fornecidos aos demais segurados.

A agravada (documento 68) alega que não há restrição no contrato para fornecimento do tratamento domiciliar postulado. Afirma que trouxe aos autos prova inequívoca da necessidade do tratamento domiciliar, prescrito em mais de uma oportunidade por médicos e também fisioterapeuta, que há tempos a acompanham.

É legítima a tutela de urgência que confere efetividade à prescrição médica de tratamento home care, porquanto cobertura que não pode ser negada pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1519861/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento 10/08/2020, DJe 18/08/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois "agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da paciente de 83 (oitenta e três) anos de idade, uma vez que, ao ter negado o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada." 3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1450491/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento 08/06/2020, DJe 12/06/2020).

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450651/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento 16/09/2019, DJe 18/09/2019)

Portanto, havendo negativa de cobertura do plano de saúde para home care, devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade dessa conduta.

A agravada teve prescrito (documentos 21-24) tratamento home care, cuja cobertura a agravante alega não obrigatória, conforme Rol da ANS, e que há uma expressa exclusão contratual de tratamentos domiciliares.

A proposição de barreira da agravante é inaceitável, porquanto não cabe ao plano de saúde obstar tratamento home care prescrito pelo médico do paciente, quando a doença causa do tratamento prescrito é de cobertura obrigatória (artigo 10 da Lei 9.656/1998).

Ademais, o Rol da ANS é de natureza exemplificativa, porquanto vinculado às doenças de cobertura obrigatória (artigo 10 da Lei 9.656/1998), não podendo interferir nas prescrições de procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura.

A alegação da agravante de exclusão contratual de tratamentos domiciliares é nula de pleno de direito, porquanto impõe à agravada desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé (artigo 51, IV, CDC).

Nesse esteio, a decisão recorrida que garante para a agravada o fornecimento do tratamento prescrito na modalidade home care (documento 55) não desafia modulação reformista.

DISPOSITIVO

Com tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão recorrida e condenar a agravante ao pagamento das custas recursais.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114231976/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200484079001-mg/inteiro-teor-1114231995

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