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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004069-75.2017.8.13.0480 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - NEXO DE CAUSALIDADE SOBRE A EXTENSÃO DO DANO - CAUSA EFICIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano).
II - Apesar de comprovado o descumprimento de um dever legal, ausente prova da causa eficiente do nexo de causalidade entre a dita omissão municipal e a extensão do dano sofrido, ônus da parte autora consoante art. 373, I, do CPC/15, o que obsta o reconhecimento do dever do ente estatal de indenizá-la o alegado dano imaterial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114234164/apelacao-civel-ac-10000204542237001-mg

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