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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Peixoto Henriques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DEMORA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - "FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE" - NEXO DE CAUSALIDADE SOBRE A EXTENSÃO DO DANO - CAUSA EFICIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Se o dano que enseja o pedido indenizatório deduzido contra o ente estatal é imputado a sua conduta omissiva, inaplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, p. único, do CCB/2002 e no art. 37, § 6º, da CR/88, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da "Faute du Service Publique"), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que o Município deveria prestar ou se houve mau funcionamento ou prestação), do dano e do nexo de causalidade entre aquela (conduta antijurídica) e este (dano). II - Apesar de comprovado o descumprimento de um dever legal, ausente prova da causa eficiente do nexo de causalidade entre a dita omissão municipal e a extensão do dano sofrido, ônus da parte autora consoante art. 373, I, do CPC/15, o que obsta o reconhecimento do dever do ente estatal de indenizá-la o alegado dano imaterial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.454223-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE: FRANCISCO MOREIRA DO NASCIMENTO - APELADOS: ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

RELATOR





DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR)



V O T O

Francisco Moreira do Nascimento se insurge, via apelação (doc. 67), contra sentença (doc. 59) que, nos autos da "ação de indenização" por ele ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Patos de Minas, julgo improcedente o pedido inicial, condenando-o nas custas do processo e mais R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

Em linhas gerais, após "introito" e "cronologia dos fatos", sustenta o apelante: que "o dever da parte requerida em fornecer o referido tratamento médico, incluindo a necessidade do procedimento médico e sua eficácia, já fora reconhecido em ação de conhecimento acobertado pela coisa julgada"; que o art. 196 da CRFB, embora seja norma de conteúdo programático, é de aplicação imediata; que "ficou demonstrado que o fornecimento do medicamento e de procedimento médico necessário, inclusive por via cirúrgica, para tratamento adequado do cidadão é dever dos entes públicos"; que "os entes públicos deveriam fornecer tal procedimento cirúrgico independentemente de qualquer decisão judicial"; que "referido comando judicial teria apenas natureza declaratória, reconhecendo o dever dos entes públicos em fornecer tal procedimento"; que "os relatórios médicos apresentados demonstram de forma exaustiva que o tratamento médico aplicado era imprescindível para o correto tratamento do quadro clínico"; que a parte requerida não apresentou qualquer prova impeditiva ou modificativa do seu explícito dever de custear referido tratamento; que "a simples recusa renitente e constante dos entes públicos em atender ao dever de custear referido procedimento cirúrgico de urgência, por si só, já consubstanciaria dano moral passível de indenização, independentemente do comprometimento severo da visão do autor"; que "se a recusa na cobertura de cirurgia por plano de saúde gera dano moral, por agravar o sofrimento psíquico do usuário, não há motivo para esta lógica não ser aplicada ao poder público, quando este se recusa a atender o comando judicial para realização de referido procedimento médico"; que "não há que se falar sequer em necessidade de comprovação do nexo causal entre o atraso e o comprometimento da visão do autor para configuração de dano moral passível de indenização"; que "a documentação apresentada é robusta e clara ao comprovar o nexo causal entre o ilícito praticado pela parte requerida ao descumprir o comando judicial e o comprometimento da visão"; que o relatório médico juntado aos autos é documento probatório "atestado por médico profissional atuante na área, não se trata de"simples documento unilateral' como conclui a sentença"; que" caso a parte contrária quisesse contestar a validade do relatório de um médico profissional especialista que satisfaz plenamente o ônus probatório autoral, deveria ela apresentar contraprova ou postular prova pericial a fim de afastar a prova apresentada "; e, ainda, que descabe o fundamento contido na sentença de que o dano fora evitado por ele ter obtido a realização do procedimento médico por via particular, pois"conforme demonstrado pela cronologia dos fatos exposta neste feito, o tratamento pela via particular só foi possível quando já havia decorrido severo interregno temporal de descumprimento obrigacional da parte ré, com substancial comprometimento do tratamento aplicado".

Requer o provimento o recurso, para julgar integralmente procedente o pedido inicial.

O apelo dispensa preparo (art. 1.007, § 1º, CPC/2015).

Contrarrazões somente pelo ente municipal (doc. 74).

A d. PGJ/MG preferiu se abster (doc. 76).

Reverenciado o breve, dou por relatado.

Conheço do recurso, presentes os requisitos para superação do seu juízo de admissibilidade.

Cuidam os autos de ação de indenização, na qual seu autor (Francisco Moreira do Nascimento) reclama dos réus (Estado de Minas Gerais e Município de Patos de Minas) a reparação dos danos morais que diz ter sofrido em decorrência do não cumprimento pelos entes estatais da decisão liminar proferida no Proc. nº 0148538-76.2015.8.13.0480, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Patos de Minas (v. doc.'s 6/23).

Aduz o autor ser portador de Degeneração Macular - Fase Exsudativa ou Úmida (CID10:H35.3) e Hemorragia Intra-Retiniana (CID10:H35.6) e que pleiteou judicialmente a aplicação do medicamento Aflibercept (Eylia) 40mg/ml; contudo, diz que a demora dos requeridos em atender ao comando judicial foi diretamente responsável pela perda substancial de sua visão, podendo atualmente enxergar um pouco e com apenas um dos olhos.

Como visto, após regular andamento do feito, a sentença julgou improcedente o pedido indenizatório.

" Data maxima venia ", a sentença deve ser mantida.

Explico.

No que tange à responsabilidade civil e ao dever de indenizar, diz o CCB/2002:



Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.



Em face do contido nesse p. único, Rui Stoco leciona:



Considerando que o ato ilícito, no âmbito civil, traduz-se em comportamento antijurídico e culpável, a regra é da responsabilidade subjetiva (...). Contudo, o parágrafo único trouxe acréscimo antes inexistente (...).

Como se verifica, mantém-se o princípio da responsabilidade com fundamento na culpa (teoria da culpa), mas abre-se a exceção pra admitir a responsabilidade independente de culpa"nos casos especificados em lei". (...)

Era escusado ao legislador repetir o óbvio, pois nosso ordenamento jurídico abriga inúmeras leis anteriores ao novo Código Civil, que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, com, por exemplo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e direito privado, prestadoras de serviços públicos, estabelecida na Constituição Federal (art. 37, § 6º). (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Revista dos Tribunais, p. 164)



Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, dispõe o art. 37, § 6º da CR/88, que:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



Portanto, no que tange à responsabilidade do Estado, conclui-se inicialmente que sempre responderá objetivamente (sem a necessidade de aferição de culpa) por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros.

Todavia, quando a responsabilidade é sustentada ao fundamento de que houve omissão, há reiterada doutrina e jurisprudência no sentido de que não se aplica a responsabilidade objetiva, mas a teoria da culpa administrativa (Teoria da" Faute du Service Publique "- falta de serviço público), devendo-se averiguar a presença da conduta omissiva culposa (se inexistiu o serviço que deveria ter sido prestado ou houve mau funcionamento ou má prestação), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano.

Sobre a Teoria da" Faute du Service ", corroborando a ideia de que é necessária a aferição da culpa do Estado quando se tratar de responsabilidade por conduta omissiva sua, atente-se para a lição de Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:



Segundo a teoria da faute du service, a responsabilidade civil pela omissão do Estado é subjetiva, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros, p. 615)

A falta do serviço podia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência da culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, que era necessário que comprovasse o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Lumen Juris, p. 596)



Assim, a regra de que o Estado sempre responderá objetivamente por atos praticados por seus agentes que causem danos a terceiros se excepciona quando sua responsabilização for reclamada ao fundamento de que resultantes os danos de sua omissão.

Dito isso, voltemos às especificidades do caso versado.

Restou incontroverso nos autos a demora dos entes públicos ora demandados no cumprirem o comando judicial oriundo do Proc. nº 0148538-76.2015.8.13.0480, consistente na entrega e aplicação do medicamento Aflibercept (Eylia) 40mg/ml (v. doc.'s 10/23), o que obrigou o ora apelante a providenciar sua aquisição por meios particulares e resultou na condenação dos réus a lhe ressarcir os valores correspondentes, como decidido nos autos do Proc. nº 0068468-04.2017 (doc. 58).

Deste modo, não há dúvidas de que houve atraso dos apelados na entrega e aplicação do medicamento ao apelante; porém, como explicitado na sentença, frágil a prova do nexo de causalidade entre a dita demora dos apelados e o agravamento da perda da visão do apelante.

Com efeito, o que dos autos consta não permite a segura conclusão de que realmente tenha sido a omissão dos apelados a causa do dano experimentado pelo apelante.

A prova documental produzida, força convir, não foi capaz de elucidar se foi de fato a dita demora a" causa efficiens "entre o dano e a omissão administrativa. Aos autos foi juntado somente relatório médico particular atestando que" devido o atraso no início do tratamento, ocorreu uma progressão da doença e não houve a devida recuperação visual, mesmo com 5 aplicações da medicação proposta "(doc. 5). Impossível concluir somente pela prova unilateral que o espaço de tempo inferior a 2 (dois) meses entre a concessão da liminar no Proc. 0148538-76.2015.8.13.0480 e a primeira aplicação do medicamento por via particular (v. doc. 15) tenha sido mesmo a causa eficiente do dano, infelizmente, experimentado pelo apelante. Até porque, vale gizar, o próprio relatório médico diz que foram propostas mais duas aplicações além daquelas inicialmente reclamadas em juízo.

Era obrigação do requerente, como cediço, fazer prova bastante de sua assertiva de que houve nexo causal entre a omissão estatal e o dano.

Como ensina o Prof.º Humberto Theodoro Jr.:



Não há nenhum dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Forense, p. 387)



Socorrendo-me às lições de Elpídio Donizetti e Felipe Quintella:



A doutrina contemporânea tem adotado a chamada teoria da causalidade adequada para que se apure o nexo causal entre o ato e o dano. (...)

Segundo essa teoria, imaginada por Von Kries, diante de vários fatos que giram em tono de um acontecimento, somente se considera causa aquele que for o mais adequado à produção do efeito obtido. (Curso Didático de Direito Civil, 6ª ed., Atlas, p. 414)



Destarte, mesmo havendo o dever reconhecido judicialmente de devolução do valor que o autor arcou pelos medicamentos, uma vez que havia determinação para que o Estado e o Município lhe entregassem o medicamento, não há como reconhecer diante da fragilidade das provas dos autos de que a referida omissão deu causa ao infeliz efeito.

Nesse sentido, já decidiu este eg. TJMG:



AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO EM SENTENÇA DE AÇÃO COMINATÓRIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO NO QUADRO DO AUTOR. RISCOS Á SAÚDE DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. O descumprimento pelo Requerido de determinação judicial proferida em Ação Cominatória que determinou o fornecimento de medicamento essencial ao paciente, não gera o dever de indenizar se não restou devidamente comprovado que o atraso no fornecimento do fármaco agravou o estado de saúde da parte autora. (AC nº 1.0016.14.007548-8/001, 8ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues, DJ 2/3/2016)



Por fim, no caso versado, considerando que a pretensão inicial foi julgada improcedente e que nesta instância recursal o recurso interposto está sendo rejeitado, em observância aos ditames do CPC/15, a parte autora/apelante deve se sujeitar ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais em favor do advogado da parte contrária.

Como visto, em razão da improcedência do pedido, o magistrado de origem condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, para se majorar o valor anteriormente fixado a título de honorários na sentença, impõe-se observar os limites previstos nos §§ 2º e 3º do citado artigo.

Sopesados os critérios de fixação, certamente com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, a duração do processo, o valor da causa, e, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nesta instância recursal pelo defensor do Município, cuja atuação, não se ignora, foi feita com a apresentação regular das contrarrazões, entendo que, a título de honorários recursais, deve o"quantum"inicialmente fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais seja majorado de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, sendo valor do aumento (R$ 200,00), adequado aos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ressalvo que os honorários recursais são devidos apenas aos patronos do ente municipal, observados o art. 98, § 3º, do CPC/15 e tendo em vista que somente estes atuaram nesta instância recursal.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Fixo os honorários advocatícios recursais, devidos apenas aos patronos da municipalidade, em R$ 200,00 (duzentos reais), suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas recursais (art. 10, II, LE nº 14.939/2003).

É como voto.



DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o Relator.

DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114234164/apelacao-civel-ac-10000204542237001-mg/inteiro-teor-1114234176

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