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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0506921-80.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES- MANUTENÇÃO.

- Carreada a declaração de pobreza e documentos para comprovar a hipossuficiência, e não sendo possível aferir pelos elementos constantes dos autos que a parte agravante reúne condições de efetuar o pagamento das despesas processuais, o benefício da justiça gratuita deve lhe ser concedido - Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114234711/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200506913001-mg