jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Teixeira Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: RECLAMAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - AFRONTA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA. A reclamação não é o instrumento adequado para impugnar decisão judicial, mas, sim, fazer com que seja cumprida determinada decisão do tribunal, ou, ainda, preservar a sua competência. Reclamação Nº 1.0000.18.131914-6/000 - COMARCA DE Passos - Reclamante: CELSO AUGUSTO PAULINO DUARTE - Reclamado: TURMA RECURSAL JUIZADO ESPECIAL COMARCA PASSOS.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em INDEFERIR A INICIAL.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECLAMAÇÃO, apresentada a este Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por CELSO AUGUSTO PAULINO DUARTE, contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Comarca de PASSOS.

Alega o reclamante que a Turma Recursal, estaria desrespeitando a autoridade do STJ por meio do descumprimento da Súmula 412, ao reconhecer a prescrição trienal e não quinquenal, por relação de consumo ou decenal, pelo Código Civil.

Informações do MM. Juiz do Juizado Especial Cível de PASSOS a f.92v.

Contrarrazões apresentadas ff.94/118 arguindo, no mérito a impropriedade da reclamação apresentada, por tratar de caso totalmente diferente do previsto no enunciado 412 do STJ, bem como matéria dos autos é tratada de forma expressa pelo artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil, que prevê prescrição trienal.

Parecer da Douta procuradoria pela improcedência da reclamação.

Autos distribuídos para este Relator em 26/11/2018. Autos conclusos em 28/11/2019. Voto proferido em 21/01/2020.

É o breve relatório.

Afasto a preliminar suscitada pelo Desembargador Mota Silva nos termos da fundamentação deste acordão, eis que, é matéria superada neste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.



MÉRITO

A reclamação é o meio processual a ser utilizado para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do disposto no art. 988, Código de Processo Civil.

Desse modo, é de se convir, a reclamação não é o instrumento adequado para postular a reforma da decisão acima mencionada, pois sua finalidade não é impugnar decisão judicial, pretendendo-lhe a reforma ou a desconstituição, mas, sim, fazer com que seja cumprida determinada decisão do Tribunal, ou, ainda, preservar a sua competência.

Segundo MORATO:

"a reclamação não é medida administrativa; não é procedimento de jurisdição voluntária; não constitui processo objetivo; não é recurso nem sucedâneo recursal; não pode ser qualificada como incidente processual; não se caracteriza por exercício do direito de petição; e não é simples remédio processual". (MORATO, Leonardo L. Reclamação e sua aplicação para o respeito da súmula vinculante. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 269), trata-se de ação de competência originária nos tribunais.

O Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de interposição de reclamação para qualquer tribunal e prevê, de forma expressa, o seu cabimento, nos seguintes termos:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Por sua vez, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de decisão do Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

É importante mencionar que o supracitado artigo 560 do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, deve ser interpretado de forma restritiva, em consonância com o artigo 988 do CPC, alterado pela Lei nº. 13.256/2016.

Assim, nos termos da norma regimental, o cabimento da reclamação se limita a assegurar a observância de acórdão deste Tribunal, proferido em julgamento de casos repetitivos, isto é, em IRDR - e não do Superior Tribunal de Justiça - o que leva a conclusão de que é incabível reclamação perante este Tribunal para assegurar a preservação de acórdão proferido em rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

O mesmo raciocínio se aplica aos enunciados de súmulas fixados pelo STJ e STF que possuem força persuasiva e não vinculante.

Essa conclusão decorre do fato de que a Lei nº. 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação, quando retificou a redação do inciso IV da Lei nº 13.105/2015, o qual previa o cabimento da reclamação para "garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.", passando a dispor em sua atual redação que o cabimento visa "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".

Pondere-se ainda não ser viável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, haja vista tratar-se de ação autônoma com cabimento restrito às hipóteses já mencionadas.

Caso se trate de questão constitucional, a parte interessada deve lançar mão da medida processual adequada e cabível.

Desse modo, é de se convir, a reclamação não é o instrumento adequado para postular a reforma da decisão acima mencionada, pois sua finalidade não é impugnar decisão judicial, pretendendo-lhe a reforma ou a desconstituição, mas, sim, fazer com que seja cumprida determinada decisão do Tribunal, ou, ainda, preservar a sua competência.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - DECISÃO MANTIDA - O cabimento da reclamação é previsto para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Ressalto que da narrativa do reclamante sequer foi possível verificar qual é a decisão cuja autoridade foi desrespeitada pelo ato do Primeiro Vice-Presidente deste eg. Tribunal de Justiça, se é que alguma decisão foi desrespeitada, e nem qual ato que supostamente desrespeitaria a competência do Tribunal, além disso a exordial da reclamação não especifica com clareza quais os motivos fáticos e jurídicos que a embasariam, o que enseja também a inépcia.

EMENTA: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES - INCONFORMISMO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 486 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais, cabe reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Ausente qualquer das hipóteses de cabimento previstas no Regimento Interno, mormente quando se infere que a real pretensão do reclamante é manifestar o seu inconformismo contra a decisão proferida pelo reclamado, não há como acolher a reclamação apresentada.



Assim, a hipótese é de não conhecimento da reclamação.

Ante o exposto, não conheço da reclamação, indeferindo liminarmente a inicial.

Custa a cargo do reclamante.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

Voto de acordo com o eminente Relator para não conhecer da reclamação, mas por fundamentos diversos.

Consoante relatado pelo i. Relator, a reclamação fora "proposta em 20/11/2018, sendo certo que a decisão reclamada transitou em julgado em 13/09/2019."

Nesse sentido, verifica-se que, quando da propositura da reclamação, a decisão reclamada não havia transitado em julgado, assim, não incide o disposto no artigo 988, § 5º, do CPC, o qual determinar que "É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;".

Contudo, ainda que a reclamação tenha sido proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, é inadmissível o seu processamento.

Isto porque, não encontra amparo jurídico a utilização da reclamação para impugnar decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial que não se encontra nas hipóteses previstas na legislação processual civil e Regimento Interno deste Tribunal.

A reclamação é uma ação de competência originária nos tribunais e visa assegurar as decisões jurisdicionais por eles proferidas, bem como evitar que as respectivas competências sejam usurpadas.

Segundo MORATO, "a reclamação não é medida administrativa; não é procedimento de jurisdição voluntária; não constitui processo objetivo; não é recurso nem sucedâneo recursal; não pode ser qualificada como incidente processual; não se caracteriza por exercício do direito de petição; e não é simples remédio processual". (MORATO, Leonardo L. Reclamação e sua aplicação para o respeito da súmula vinculante. São Paulo: Ed. RT, 2007. p. 269), trata-se de ação de competência originária nos tribunais.

O novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de interposição de reclamação para qualquer tribunal e prevê, de forma expressa, o seu cabimento, nos seguintes termos:



Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Por sua vez, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 560. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do Tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal;

III - garantir a observância de decisão do Tribunal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

É importante mencionar que o supracitado artigo 560 do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, deve ser interpretado de forma restritiva, em consonância com o artigo 988 do CPC, alterado pela Lei nº. 13.256/2016. Assim, nos termos da norma regimental, o cabimento da reclamação se limita a assegurar a observância de acórdão deste Tribunal, proferido em julgamento de casos repetitivos, isto é, em IRDR - e não do Superior Tribunal de Justiça - o que leva a conclusão de que é incabível reclamação perante este Tribunal para assegurar a preservação de acórdão proferido em rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

O mesmo raciocínio se aplica aos enunciados de súmulas fixados pelo STJ e STF que possuem força persuasiva e não vinculante.

Essa conclusão decorre do fato de que a Lei nº. 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação, quando retificou a redação do inciso IV da Lei nº 13.105/2015, o qual previa o cabimento da reclamação para "garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.", passando a dispor em sua atual redação que o cabimento visa "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência".

Pondere-se ainda não ser viável a utilização da reclamação como sucedâneo recursal, haja vista tratar-se de ação autônoma com cabimento restrito às hipóteses já mencionadas. Caso se trate de questão constitucional, a parte interessada deve lançar mão da medida processual adequada e cabível.

Dessa forma, em detida análise dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 988 do CPC a ensejar o cabimento da reclamação, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto não conhecimento da reclamação.



EMENTA: RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

- É inadmissível reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula do STJ ou STF - que possui apenas força persuasiva e não vinculante.

- É incabível reclamação perante este Tribunal para assegurar a preservação de acórdão proferido em rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

- É inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal,











DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA



No que pertine à alegada incompetência, permissa máxima vênia aos e. Desembargadores que entendem de modo contrário, a meu sentir, compete a este e. Tribunal de Justiça o processamento e julgamento da presente reclamação.

Isso porque, como se sabe, para dirimir a divergência entre Acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi delegado aos Tribunais de Justiça a competência para sua análise, conforme o disposto nos artigos 1º e 2º da Resolução de nº 3, de 7 de abril de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Art. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação."

Bem por isso, conquanto não desconheça o julgamento do Órgão Especial declarando a inconstitucionalidade da Resolução nº. 03/2016, a norma proferida pelo Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer, a fim de prestigiar a entrega jurisdicional e apaziguar o conflito social.

Rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO

No que pertine ao cabimento da presente reclamação, acompanho o e. Relator, todavia, permissa máxima vênia, pelos fundamentos que passo a expor:

Com efeito, a reclamação é um instrumento processual advindo de construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fundada na teoria dos poderes implícitos. Isto é, para além do poder explicito de julgar, emana também dos tribunais o poder de dar efetividade às próprias decisões e de defender a sua competência (Cunha e Didier, 2016).

Com o advento da Constituição Federal de 1988 ganhou aspectos constitucionais e, em 2015, a partir da promulgação do vigente Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105), recebeu normatização infraconstitucional reinaugurando relevantes discussões acerca de seu cabimento disciplinado no art. 988 do CPC, in verbis:



Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)



A priori, antes de adentrar ao cabimento da reclamação, vale registrar que se trata de demanda típica, de fundamentação vinculada. Isso quer dizer que, só pode ser manejada nas hipóteses previamente estabelecidas pelo legislador, de modo que sua causa de pedir deve estar vinculada a uma das circunstâncias previstas no artigo supratranscrito. Por isso, não possui natureza recursal.

Pois bem, da dicção do art. 988 do CPC, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: a) preservar a competência do Tribunal; b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; c) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADPF, ADC e ADO) e d) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC).

Dentre as mencionadas hipóteses de cabimento, a meu ver, a última delas merece maior atenção nesta oportunidade, sobretudo diante da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.256/2016, antes mesmo da entrada em vigor do atual CPC.

Ao se revisitar a redação original contida na Lei nº 13.105/2015, instituidora do "novo" CPC, extrai-se que o legislador previu a reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

A expressão casos repetitivos se refere a incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e recursos especial e extraordinário repetitivos, conforme esclarece o art. 928 do CPC.

Entretanto, tal expressão foi substituída, com advento da Lei nº 13.256/2016, da redação do art. 988 do CPC para dar lugar a uma hipótese de cabimento da reclamação mais restrita e específica, de modo que o inciso IV do referido artigo passou a prever o instrumento para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC).

Isto significa dizer que o legislador suprimiu a hipótese de cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão lavrados em julgamento de recursos extraordinário e repetitivos, assim sua admissão nestas ocasiões parece violar a tipicidade deste instrumento processual.

Aqui não se ignora a paradoxal redação inserida no § 5º do art. 988, também pela Lei nº 13.256/2016, que criou um requisito de admissibilidade para uma hipótese de cabimento da reclamação excluída pelo mesmo diploma legal, confira-se:



§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

Como se vê, ao tratar da inadmissibilidade da reclamação, o parlamento federal excluiu o controle de decisões judicial a partir de acórdãos de recursos repetitivos, porém acrescentou a inteligível expressão "quando não esgotadas as instâncias ordinárias", o que se poderia entender como uma nova hipótese de cabimento da reclamação.

Contudo, essa compressão foi refutada pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Rcl. 36.476 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que restou assim ementado:



RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.

DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658).

2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos.

3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele.

4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir.

5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação.

6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição.

7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

( Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020)



A Corte Especial do C. STJ, para chegar a esse resultado, acolheu os fundamentos jurídicos da Ministra Nancy Andrighi, dos quais coaduno e merecem relevante destaque. Por certo, o indeferimento da Rcl 36.476/SP tem por alicerce os aspectos topológico, jurídico-político e sistemático da norma de cabimento da reclamação.

Com efeito, conforme restou consignado do referido aresto, do ponto de vista topológico e da técnica legislativa não é admissível o parágrafo segundo criar uma hipótese de cabimento da reclamação, quando estas estão enumeradas nos incisos que compõe o rol restrito do art. 988 do CPC.

Somado a isso, ao realizar a alteração do mencionado artigo, o legislador restringiu o cabimento da reclamação como medida de política judiciária, no intuito de vedar o controle de casos concretos pelas corte superiores, em relação aos seus julgados repetitivos, realidade que extrapolaria a competência constitucional dos tribunais de sobreposição.

E, no mesmo sentido, a partir da interpretação sistemática das normas do CPC, a inadmissibilidade da reclamação, fundada em recursos repetitivos, decorre das possibilidades trazidas pelo próprio código para controle e distinção de precedentes.

Neste ponto, vale destacar o acréscimo do § 5º do art. 966 do CPC, que regulamentou a hipótese de cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, confira-se:



Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

V - violar manifestamente norma jurídica;

[...]

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016).



Apenas para elucidar a intentio legis, importante colacionar a justificativa da emenda nº 22, que teve por objeto o acréscimo dos parágrafos 5º e 6º ao art. 966 do CPC -, de autoria do Deputado Paulo Teixeira:

A Reformulação da reclamação, tal qual proposta pelo PL, tem de vir acompanhada de um instrumento de compensação dos direitos do cidadão, que teve contra si um precedente mal aplicado. A ação rescisória é o melhor instrumento. A regra não prejudica os tribunais superiores, pois a ação rescisória seria proposta nos tribunais locais.

Nessa esteira, além da dita "compensação" o atual CPC já proporciona aos jurisdicionados a possibilidade de controle e distinção na aplicação de precedentes, não podendo a reclamação assumir tal função, a esse respeito bem leciona Fredie Didier:



[...] Se o órgão julgador simplesmente não segue o precedente na decisão, se ele simplesmente silencia, omite-se, nada diz sobre o precedente,

não cabe a reclamação. Em outras palavras, não cabe reclamação por omissão.

Se o juiz simplesmente se omite, cabem embargos de declaração. Realmente, é considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC).

Havendo omissão quanto à aplicação de um precedente, caberão embargos de declaração. Se, opostos os embargos, o juiz, ainda assim, se mantiver omisso, deixando de observar o precedente, cabe apelação, em cujo âmbito será possível pleitear uma tutela de evidência. Veja-se que o § 4º do art. 1.012 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo (ou, correspondentemente, a concessão de tutela

antecipada recursal) quando houver "probabilidade de provimento" da apelação. Esse é um exemplo de tutela de evidência recursal: há "probabilidade de provimento", a permitir a concessão da tutela de evidência recursal, nos casos em que a sentença apelada não tenha observado precedente obrigatório, sem apresentar qualquer fundamento de distinção ou superação (art. 489, § 10, VI, CPC). Do mesmo

modo, não será possível conceder esse efeito suspensivo, nos casos de apelação interposta contra sentença que segue precedente obrigatório, sem que o apelante demonstre fundadas razões para a distinção ou superação. (CUNHA, Leonardo Carneiro da e DIDIER Jr., Fredie - Curso de direito processual civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais - 13. ed. refornn. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).



No âmbito dos Juizados Especiais estaduais, mais especificamente no grau recursal, havendo omissão ou inobservância de precedente, sem a devida distinção, cabe no primeiro momento embargos de declaração e, havendo insistência da turma recursal, caberá recurso extraordinário em caso de violação de matéria constitucional, sendo vedada a interposição de recurso especial, consoante súmula 203 do STJ, in verbis:



Súmula 203 do STJ - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.



Nessa hipótese, a reclamação não pode ser admitida, caso contrário, funcionaria como sucedâneo recursal, prática proibida em razão da tipicidade do instrumento e do princípio da taxatividade dos recursos, conforme já explicitado nesta oportunidade.

Assim, com a vedação do recurso especial e da reclamação estar-se-ia cerceamento o direito dos jurisdicionado ao controle de precedentes? Acredita-se que não, pois, como visto, transitado em julgado o acórdão da turma recursal em que houve violação de precedente (enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos), nasce para o interessado a possibilidade da ação rescisória, nos termos do art. 966, inciso V, §§ 5º e , do CPC.

A meu juízo, tal conclusão se sustenta, mesmo diante da previsão regimental deste egrégio Tribunal de Justiça de ser cabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 560, IV, do RITJMG).

Ora, não obstante a relevância dos regimentos internos dos tribunais no que diz respeito à matéria, vale dizer que essas normas locais possuem pertinência para disciplina de procedimento e competência do julgamento da reclamação, como forma de organização judiciária, de modo que não podem criar novas hipóteses de cabimento, algo reservado à competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Destarte, a despeito de já ter me posicionado em sentido contrário, reposiciono-me, para, diante dos fundamentos aqui lançados, entender não ser cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos.

Registre-se, por fim, que tal entendimento alcança os enunciados das súmulas dos tribunais superiores e locais, pois o controle de enunciados, via reclamação, somente é permitido na hipótese de súmula vinculante (inciso III do art. 988 do CPC), ainda que seja oriundo de um julgamento de recurso repetitivo.

Feitos tais esclarecimentos, renovando vênia ao e. Relator, indefiro a inicial da Reclamação por não haver indicação expressa de precedente vinculante violado.



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES

Acompanho o resultado do voto proferido pela eminente relatora, mas o faço por fundamento diverso.

Conforme bem apontado pela ilustre desembargadora Juliana Campos Horta, não houve trânsito em julgado do acórdão impugnado por meio desta reclamação. Nesse sentido, "a reclamação fora"proposta em 20/11/2018, sendo certo que a decisão reclamada transitou em julgado em 13/09/2019".

Contudo, a presente reclamação não deve ser processada pelas razões que passo a expor.

A Reclamação Constitucional está prevista na Constituição Federal nos artigos 102, I, l, 103-A, § 3º, 105, I, f e 111-A, § 3ª, como forma de preservar a competência dos Tribunais Superiores e para garantir a autoridade de suas decisões:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

(...)

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.



No Código de Processo Civil o enfoque constitucional da Reclamação foi ampliado, de forma que o instituto passou a prever a possibilidade de ajuizamento diretamente nos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal para as finalidades descritas no rol disposto no art. 988 do CPC:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência."

Conforme jurisprudência consolidada, a reclamação é demanda que possui fundamentação vinculada e, por isso, é cabível apenas nas hipóteses legais previstas no rol taxativo constante do art. 988 do CPC.

Nesse sentido:

"EMENTA: RECLAMAÇÃO - ART. 988 E SEGUINTES DO CPC - INCABIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DELIMITADAS PELO LEGISLADOR - NUMERUS CLAUSUS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo o art. 988 do CPC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no rol taxativo prescrito nos respectivos incisos, para preservar a competência dos Tribunais assim como garantir a autoridade de suas decisões, não se apresentando como instrumento adequado para promover a rediscussão de decisão proferida em processo jurisdicional. 2. O STJ já decidiu que a Reclamação "não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, contemplado no artigo , XXXIV, da Constituição da Republica" ( Rcl 25903/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/04/2016), daí porque somente pode ser utilizada em hipóteses previamente determinadas pelo legislador. 3. Tendo a decisão impugnada fixado que as medidas constritivas deverão atingir as empresas que compõe o grupo econômico, excetuando aquelas que estão em processo de recuperação judicial, como as reclamantes, não há ou houve, decididamente, quaisquer das hipóteses descritas no art. 988 do CPC. 4. Reclamação não conhecida". (TJMG - Reclamação 1.0000.18.049795-0/000, Relator (a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019)



Assim, a simples existência de uma decisão judicial em sentido contrário à jurisprudência dos tribunais não abre possibilidade de reclamação constitucional, sobretudo em razão do não cabimento do instituto como sucedâneo recursal.

Sobre o tema, cito a reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação. Considerou-se ser assente a compreensão acerca do não cabimento de Reclamação contra o julgado que nega provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (atual art. 1.040, I, do CPC/2015), tendo em vista não estar caracterizada a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019.

3. É claro o intento da agravante de utilizar a Reclamação como sucedâneo recursal, pois busca reformar acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração perante aquela Corte, consignou: "(...) o entendimento desfiado pelo acórdão objeto não afronta a tese firmada no REsp 1.134.186, e as normas inscritas no art. 85, caput e §§ 3º, , e 14 do Código de processo civil, tampouco se mostra omisso, ausentes, pois, defeitos a ensejar recurso declarativo, cuja função própria é a de aclarar obscuridades do dictum do acórdão, ferir questões suscitadas que, indevidamente, se hajam marginado, e retificar contradições internas da sentença hostilizada contudo, supostos dissensos entre o que entendeu o acórdão e o que, na óptica da defesa, deveria ter concluído seja a partir da prova produzida, seja a contar de teses jurídicas, sendo o caso de rejeitar a impugnação aclaratória." 4. O STJ possui compreensão firmada de que a Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em IRDR e IAC, sendo vedado o seu emprego como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19.9.2019; AgInt na Rcl 34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020)



Em termos doutrinários, eis o que leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

Nota-se na praxe forense que essa hipótese de cabimento da reclamação constitucional é a mais utilizada por partes inconformadas com decisões que contrariam entendimento sumulado ou dominante dos tribunais superiores, sempre com a alegação de que tais decisões afrontariam a autoridade de precedentes de tais tribunais. Os tribunais superiores, entretanto, são suficientemente claros (...), ao determinarem que a afronta deve ocorrer especialmente com relação a decisão determinada, sendo insuficiente para o cabimento da reclamação constitucional o mero desrespeito à jurisprudência consolidada.

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil - Volume único - 10ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, f. 1.525)



Partindo desse pressuposto, entendo que a relação sequer é cabível quando utilizada para questionar jurisprudência do STJ firmada fora das hipóteses previstas no taxativo rol disposto no art. 988 do CPC.

Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

- O cabimento da reclamação se limita a assegurar a observância de acórdão deste Tribunal, proferido em julgamento de casos repetitivos - e não do Superior Tribunal de Justiça.

- É incabível reclamação perante este Tribunal para assegurar a preservação de acórdão proferido em rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça". (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.048179-6/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 2ª Seção Cível, julgamento em 09/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020)

"EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO A SÚMULA DO STJ - NÃO CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA.

- A reclamação constitucional não existe para substituição de recurso processual, já que se restringe às hipóteses dos art. 988 do CPC. Precedentes do STJ ( AgRg na Rcl 26.635/SP).

- Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses legais". (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.19.043328-4/002, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 2ª Seção Cível, julgamento em 03/03/0020, publicação da sumula em 05/03/2020)

"EMENTA: RECLAMAÇÃO - ART. 988, CPC - ACORDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL - MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTES LEGAIS DE CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1. A reclamação não é meio de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou medida para reformar decisão judicial, devendo enquadrar-se nas hipóteses legais de cabimento previstas pelo art. 988, CPC, sob pena de não conhecimento.

2. Reclamação não conhecida". (TJMG - Reclamação 1.0000.17.012067-9/000, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 2ª Seção Cível, julgamento em 04/02/0020, publicação da sumula em 14/02/2020)

"RECLAMAÇÃO - PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - HIPÓTESES - AÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - NÃO CONHECIMENTO. A Reclamação é procedimento de competência originária dos Tribunais que não possui natureza de recurso, mas sim de ação autônoma de fundamentação vinculada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal ou atalho processual. Para que a Reclamação seja conhecida, a parte reclamante deverá alegar a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 988 do CPC/15. O ajuizamento de Reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, II, CPC/15) se limita às situações em que se invoca o descumprimento de decisão específica, sendo insuficiente a alegação de mero desrespeito à jurisprudência dos tribunais. Não estando presente nenhuma das hipóteses de cabimento, não se conhece da Reclamação. Reclamação não conhecida". (TJMG - Reclamação 1.0000.18.118313-8/000, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 2ª Seção Cível, julgamento em 04/12/0019, publicação da sumula em 14/02/2020)



Assim, levando-se em consideração que a presente reclamação foi ajuizada com o fundamento de desatendimento da Súmula nº 412 pela Turma Recursal, entendo que ela não deve ser processada, indeferindo-se a inicial.



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

Acompanho o resultado de julgamento do eminente Relator, adotando, todavia, os fundamentos externados pelo Quarto Vogal, eminente Desembargador Claret de Moraes.



DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA

Analisando com acuidade o tema, voto de acordo com o eminente Vogal, Des. Álvares Cabral da Silva, pela incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente reclamação, ajuizada em face de decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial da Comarca de Passos.

Como sabido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 571.572-8/BA, decidiu pela extensão das hipóteses de cabimento da reclamação prevista no artigo 105, I, f da Constituição Federal, passando a admitir o seu ajuizamento contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.

Naquela ocasião, cujo julgamento se deu com repercussão geral, consignou-se que a competência da reclamação nesses casos permaneceria atribuída ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, temporariamente, até que fosse criado o órgão uniformizador competente para tanto.

Ocorre, todavia, que o órgão de uniformização dos Juizados Especiais Estaduais jamais foi criado, sendo possível concluir que a orientação consolidada pelo Pleno do STF, acerca do endereçamento excepcional e temporária dessas reclamações para o Superior Tribunal de Justiça, persiste válida, induzindo à impossibilidade de sujeição deste Tribunal Estadual ao disposto na Resolução nº 03/2016/STJ.

Nesse cenário, é de se observar que o próprio disposto na aludida resolução contraria o comando do Supremo Tribunal Federal, órgão de hierarquia máxima do Judiciário. Assim, até mesmo sob a ótica da posição hierárquica dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, impõe reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do caso vertente, respeitando, em primeiro lugar, a autoridade das decisões da Suprema Corte.

Como se não bastasse, a constitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ tem sido amplamente rechaçada no ordenamento jurídico pátrio, pois alarga a competência dos Tribunais Estaduais através de ato normativo infraconstitucional, de encontro com o que preceitua o artigo 125, §º da Carta Magna:



Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

(...)



A matéria foi, inclusive, alvo de Incidente de Inconstitucionalidade por esta 2ª Seção Cível no bojo da reclamação nº 1.0000.16.035607-7/000, com o julgamento pelo Órgão Especial em 18/05/2018, sob a relatoria do Des. Caetano Levi Lopes.

Na oportunidade, a inconstitucionalidade da Resolução 03/2016/STJ foi confirmada por maioria, dali emergindo a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento das reclamações que tenham por escopo dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a ementa:



ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2016, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO.

1. De acordo com o art. 96, I, da Constituição da Republica, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.

2. O art. 105, I, 'f', da Constituição da Republica, estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 571.572 - BA, declarou a competência do egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a divergência existente entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais.

4. Portanto, a Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inconstitucional.

5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça.

V.V.

ÓRGÃO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RES. 03 DO STJ. ATO DELEGÁVEL PELO STJ AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA JURÍD ICA DA RECLAMAÇÃO FIRMADA PELO STF COMO EXERCÍCIO DO "DIREITO DE PETIÇÃO", COM NÍTIDO CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCIDENTE REJEITADO.

- A reclamação, segundo concluiu a Suprema Corte, não é uma ação; não é um recurso; nem é um incidente processual.

- A reclamação, conforme definida pelo STF, é um "remédio processual correcional, de função corregedora" (Jobim). Se assim é, porta ela natureza e origem administrativas, cuja finalidade é a de ordenar e possibilitar que, de maneira mais célere, esse "procedimento" seja implementado para atuar como uma espécie de "garantia" da autoridade da decisão que se aponta como descumprida.

- Não se trata, como se vê, de regras de processo, pois são "...normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual".

- No caso da reclamação há uma finalidade quase burocrática, que visa "corrigir" procedimentos inadequados e conectados à organização judiciária.

- "Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. (grifei). Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).



Aliado a esse entendimento tem-se, também, o disposto no art. 988, § 1º do CPC/2015, que assim dispõe:



Art. 988. (...) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.



Lançadas essas premissas, ainda vigorando a decisão prolatada pelo Pleno do STF nos autos do RE nº 571.572-8/BA (ante a ausência de criação, até o presente momento, da Turma Nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais), e tendo em vista a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016/STJ, por violar a Constituição Estadual e a Lei de Organização Judiciária, voto pela imediata remessa dos autos para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando a possibilidade de declínio da competência, na esteira do quem decidindo este Sodalício:



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - RESOLUÇÃO N. 03/2016 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - REMESSA DOS AUTOS AO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. São os embargos de declaração a via adequada para sanar erro material. 2. O Órgão Especial, no julgamento do Incidente nº 1.0000.16.039708-9/001, reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 3, de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A Reclamação proposta com âncora na Resolução 03/2016, do STJ, reconhecida inconstitucional pelo Órgão Especial, deve ser encaminhada ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.082333-0/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 06/05/2019, publicação da sumula em 14/06/2019)



EMENTA: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, NOS TERMOS DE ARESTO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. - O julgamento de reclamação compete, segundo o CPC, ao órgão jurisdicional cuja autoridade se quer garantir. - Segundo decisão do Órgão Especial desta Casa, este Tribunal não pode exercitar competência para o fim de julgar reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal de Juizado Especial, e com a finalidade de garantir autoridade de súmula e recurso repetitivo do STJ. - Inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ (cf. Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001). Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Reclamação 1.0000.18.004689-8/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)



EMENTA: RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 03/2016 STJ - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016, STJ, que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0000.16.039708-9/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 15/06/2018). 2. Hipótese em que o reclamante suscita que o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual viola a jurisprudência do STJ, impondo-se a remessa da reclamação a este Colendo Tribunal Superior para conhecimento e julgamento. (TJMG - Reclamação 1.0000.17.050875-8/000, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/02/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)



EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. INCOMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 988, § 1º do CPC/15, o julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja autoridade se pretenda garantir. Hipótese em que este Tribunal de Justiça não possui competência para julgar reclamação proposta em face de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial, para garantir autoridade de súmula e recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do STJ reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.16.039708-9/001. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Reclamação 1.0000.16.058159-1/000, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 06/09/2018).



Com essas considerações, voto de acordo com o eminente Vogal, Des. Álvares Cabral da Silva, pela incompetência deste Tribunal de Justiça, entendendo, todavia, pela imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para o processamento da presente reclamação.

Caso fique vencido quanto à preliminar de incompetência deste Tribunal, voto de acordo com o eminente Relator, pela inadmissibilidade do processamento da reclamação, eis que descabida a sua utilização como sucedâneo recursal.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA



Acompanho o em. Des. Relator para indeferir a petição inicial, entretanto, faço conforme os fundamentos lançados no voto proferido pela em. Desª. Juliana Campos Horta.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

Acompanho o Relator para indeferir a inicial, aderindo as ressalvas feitas pela D. Desembargadora Juliana Campos Horta.





SÚMULA:"INDEFERIRAM A INICIAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114238478/reclamacao-rcl-10000181319146000-mg/inteiro-teor-1114238495

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX-75.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX-78.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO: AgInt na Rcl XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação: RCL XXXXX81183138000 MG