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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2011.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO (2X). TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO (3X). NATUREZA SUPLETIVA DO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SÚM. 448 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. FORMULAÇÃO CONFUSA. PERPLEXIDADE DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESITO RELATIVO À MODALIDADE CULPOSA DO CRIME. SUBMISSÃO AO JÚRI DE MATÉRIA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se conhece do recurso interposto pelo Assistente de Acusação que traz o mesmo conteúdo do inconformismo ministerial.
2. Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas.
3. Na sistemática atual da normatização da Lei 11.689/2008, os quesitos devem ser redigidos de forma simples, evitando-se a perplexidade e induzimento a erro pelos jurados.
4. A submissão de quesito relativo à culpa ao Conselho de Sentença importa julgamento pelo Tribunal do Júri que extrapola sua competência constitucional.
5. Deve-se quesitar o dolo, direto e/ou indireto, resultando da resposta negativa dos jurados a desclassificação para crime culposo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114242939/apelacao-criminal-apr-10313110110985004-ipatinga

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