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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/10/2020

Julgamento

14 de Outubro de 2020

Relator

Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO (2X). TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO (3X). NATUREZA SUPLETIVA DO RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SÚM. 448 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. FORMULAÇÃO CONFUSA. PERPLEXIDADE DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESITO RELATIVO À MODALIDADE CULPOSA DO CRIME. SUBMISSÃO AO JÚRI DE MATÉRIA ESTRANHA A SUA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso interposto pelo Assistente de Acusação que traz o mesmo conteúdo do inconformismo ministerial. 2. Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas. 3. Na sistemática atual da normatização da Lei 11.689/2008, os quesitos devem ser redigidos de forma simples, evitando-se a perplexidade e induzimento a erro pelos jurados. 4. A submissão de quesito relativo à culpa ao Conselho de Sentença importa julgamento pelo Tribunal do Júri que extrapola sua competência constitucional. 5. Deve-se quesitar o dolo, direto e/ou indireto, resultando da resposta negativa dos jurados a desclassificação para crime culposo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.11.011098-5/004 - COMARCA DE IPATINGA - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO - 3º APELANTE: VICTOR LUCIO BRAGA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR LUCIO BRAGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º) E DE VICTOR LÚCIO BRAGA (2º) E ACOLHER A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º) PARA ANULAR O JULGAMENTO POPULAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OUTRO.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

HÁ TRÊS RECURSOS.

Perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga, VICTOR LÚCIO BRAGA, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, caput, por duas vezes c/c art. 121, caput, c/c 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que no dia 26 de fevereiro de 2011, por volta das 17h30min, na Rua Morangos, n.º 23, Bairro Barra Alegre, Cidade e Comarca de Ipatinga, a bordo do veículo VW/Gol, placa HHS-0343, Victor Lúcio Braga teria atropelado as vítimas Sidney Carlos da Costa, Abelard Roque da Silva, Gilca Maria dos Santos Gomes, Luzia Júlia Rodrigues e José Raimundo Rodrigues, vindo estas duas últimas a óbito.

Segundo a exordial acusatória, na data dos fatos o recorrente dirigia o veículo VW/Gol em altíssima velocidade e com sinais de embriaguez, sendo que, após fazer um "ziguezague", perdeu a direção do automóvel, vindo a subir na calçada e a atropelar as vítimas mencionadas.

Prossegue o Parquet narrando que, os ofendidos Luzia Júlia Rodrigues e José Raimundo Rodrigues vieram a óbito em razão das lesões sofridas. Já as vítimas Sidney Carlos da Costa, Abelard Roque da Silva e Gilca Maria dos Santos Gomes sofreram apenas lesões leves.

Consta da denúncia, por fim, que o acusado assumiu os riscos provenientes de sua conduta, tendo agido com dolo eventual.

Após instrução, sobreveio decisão de pronúncia, fl. 390/394, admitindo a acusação em sua inteireza e pronunciado o agente nas iras do art. 121, caput, por duas vezes, c/c art. 121, caput, c/c 14, II, por três vezes, todos do CP. Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o acórdão de fls. 459/472, à unanimidade, a ele negou provimento. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo aviado, mas negou seguimento ao recurso especial manejado pela defesa com fundamento na súmula 07.

Realizado o julgamento popular e desclassificadas as condutas, a r. sentença de fls. 847/853, julgou parcialmente procedente a pronúncia, para condenar Victor Lúcio Braga à pena de quatro anos, um mês e vinte e três dias de detenção, fixado o regime inicial semiaberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por quatro meses e quatro dias, como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, II, por duas vezes, do Código de Trânsito e art. 303, parágrafo único, por três vezes, do Código de Trânsito, todos na forma do art. 70 do CP

O primeiro recurso foi interposto pelo Ministério Público, fl. 860, o qual arguiu em suas razões recursais de fls. 871/876, a existência de vício insanável na quesitação, consistente em redação confusa dos elementos subjetivos do tipo, que levou o Conselho de Sentença à perplexidade, reclamando a declaração de nulidade do julgamento popular.

Contrarrazões defensivas, fls. 903/910, pela rejeição da preliminar em virtude da preclusão.

O segundo apelo foi aviado pelo assistente da acusação, fl. 864, o qual arguiu em suas razões recursais de fls. 939/952, a existência de vício insanável na quesitação, consistente em redação confusa dos elementos subjetivos do tipo, que levou o Conselho de Sentença à perplexidade, reclamando a declaração de nulidade do julgamento popular.

Contrarrazões da defesa, fls. 967/975, pela rejeição da preliminar em virtude da preclusão.

O terceiro recurso foi interposto pelo réu, fl. 868, o qual requereu em suas razões recursais de fls. 920/925, a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria de sua pena e, por consequência, a modificação do regime prisional e substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público, fls. 962/963v, pelo não provimento do apelo.

A denúncia foi recebida no dia 18 de julho de 2013, fl. 212v, a decisão de pronúncia publicada em mãos do escrivão no dia 10 de agosto de 2015, o acórdão confirmatório da pronúncia publicado na sessão do dia 16 de junho de 2016 e a sentença condenatória publicada na sessão popular do dia 09 de abril de 2019.

O réu foi intimado da sentença na sessão de julgamento do Júri.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, fl. 979/985, pelo acolhimento da preliminar de nulidade do julgamento e não provimento do recurso defensivo.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos do Ministério Público (1º) e de Victor Lúcio Braga (3º).

Quanto ao recurso do Assistente do Ministério Público deixo de conhecê-lo, pois existindo nos autos regular apelo do Parquet, cuja pretensão recursal se apresenta idêntica àquela manifestada pelo Assistente, tem-se evidente a falta de interesse deste último em recorrer, uma vez que sua atuação é supletiva à ação do Órgão do Ministério Público, nos termos da súmula 448 do STF: "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público".

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - CARÁTER SUPLETIVO - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - TESE PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA POR UM DOS RÉUS COM SUPORTE NA OFENSA AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri. Interposto recurso pelo Ministério Público, com base no disposto na Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal, do recurso interposto pelo assistente da acusação não se deve dar conhecimento, diante do seu caráter supletivo e subsidiário. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, não é somente a juntada de documento aos autos que deve ser feita com antecedência de três dias úteis do julgamento, mas também que a parte contrária tenha conhecimento prévio desse documento dentro do tríduo mínimo previsto em lei. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri adotar uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. Havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, de forma residual. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se afastar a pena-base do mínimo legal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0188.16.012231-6/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 06/11/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUPLETIVA - NÃO CONHECIMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS.

1. A LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER TEM CARÁTER SUPLETIVO, OU SEJA, SOMENTE EM CASO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL, OU EM CASO DE RECURSO PARCIAL, É POSSÍVEL SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO.

(...)

(TJDF, 2ª Turma Criminal, Ap nº 2008 03 1 015720-3 APR- j. 15.04.2010; in DJe 05.05.2010).

Logo, sendo idênticas as pretensões recursais manifestadas pelo Parquet e pelo Assistente da Acusação, ambas pugnando pela declaração de nulidade do julgamento, deixo de conhecer do recurso interposto pelo segundo, por carecer de interesse recursal.

Recurso do Ministério Público (1º).

Preliminar de vício insanável na quesitação.

Arguiu o órgão acusatório a existência de vício insanável na quesitação, consistente em redação confusa dos elementos subjetivos do tipo, que levou o Conselho de Sentença à perplexidade, reclamando a declaração de nulidade do julgamento popular.

Embora da ata do julgamento pelo Tribunal do Júri, acostada às fls. 830/834 dos autos, não seja possível identificar protesto do Ministério Público em relação à redação dada aos quesitos pelo Juiz Presidente, a regra disposta no art. 571, VIII do CPP, segundo a qual "as nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem", é excepcionada em caso de nulidade absoluta, afastando a preclusão.

Nos casos em que a redação dos quesitos causa perplexidade aos jurados, confundindo-os, induzindo-os a erro, supera-se a eventual preclusão derivada da ausência de arguição do vício em plenário, em virtude da existência de nulidade absoluta que não se convalida e pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. QUESITO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAIR O VEREDICTO DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer no julgamento em Plenário, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimento não se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentes desta Corte Superior.

2. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar nos jurados leigos dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado, como corretamente entendeu o acórdão de apelação impugnado.

3. Habeas corpus denegado.

( HC 112.492/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 15/03/2010).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - JÚRI - PRELIMINARES - APELO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET - INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 490 DO CPP.

- Em razão da legitimidade recursal subsidiária do Assistente de Acusação, seu apelo somente deve ser conhecido em caso de inércia do Órgão Ministerial.

- A suposta existência de contradição na resposta dos jurados aos quesitos formulados, caso confirmada, configura nulidade de caráter absoluto, razão pela qual o seu reconhecimento e declaração pode ser feito a qualquer tempo, não ocorrendo, portanto, o efeito da preclusão.

- Se as respostas dos jurados aos quesitos foram contraditórias entre si, não tendo o Juiz Presidente esclarecido a contradição, nos termos do que preconiza o art. 490 do Código de Processo Penal, deve ser reconhecida a nulidade do julgamento perante o Tribunal do Júri, determinando-se que a outro sejam submetidas as acusadas, sanando-se a contradição apontada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.14.012102-3/002, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).

No caso sub judice foram cinco séries de quesitos formuladas e em todas foi incluído expressamente quesito expresso relativo à culpa em sentido estrito.

Primeiro os jurados foram questionados sobre a existência dos crimes; depois sobre sua autoria e, na sequência, sobre o elemento subjetivo do tipo na modalidade culposa, sendo julgado prejudicado o quesito do dolo eventual pelo acolhimento da culpa, cujo quesito foi assim redigido: "o acusado deu causa ao resultado morte (ou lesões corporais) da vítima, em virtude de sua imprudência, consistente em desenvolver velocidade excessiva para o local".

A nova sistemática criada pela Lei 11.689/2008 estabeleceu importante inovação em relação aos quesitos a serem formulados aos jurados. O modelo atual mostra-se bastante simplificado em relação à normatização anterior, visando justamente a redução do número de julgados anulados em virtude de impropriedades na quesitação.

O Conselho de Sentença, formado por juízes leigos, não é capaz de compreender o conceito técnico de expressões jurídicas que, por vezes, possuem significado coloquial distinto, como na espécie, em que o sentido atécnico de culpa pode levar os jurados à conclusão oposta da que se pretende obter.

A acusação fez referência em plenário à velocidade excessiva desenvolvida pelo acusado como uma das causas do resultado morte das vítimas e a imprudência, como espécie de culpa stricto sensu, pode ter induzido o Conselho de Sentença a erro, dada a confusão terminológica.

Não bastasse a necessidade de imprimir simplicidade à redação dos quesitos, conforme escopo da normatização atual, ao submeter o quesito relativo à culpa ao Conselho de Sentença está-se, na verdade, remetendo ao Tribunal do Júri a apreciação de crime para o qual não possui competência constitucional.

Com efeito, conforme expressamente consignado na Constituição da Republica, a competência do Tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d). Nessa linha de raciocínio, não compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre a existência ou não de culpa em sentido estrito, em qualquer de suas modalidades. Nas hipóteses em que a tese defensiva for a desclassificação para o crime culposo, os jurados serão questionados unicamente a respeito da ocorrência de dolo direto e eventual, separadamente. Negados ambos os quesitos, opera-se a desclassificação própria e ao magistrado caberá a tarefa de proferir decisão definitiva. Logo, deve ser afastada a indagação aos jurados sobre se o réu agiu por imprudência, negligência ou imperícia.

Escorreita a lição de James Tubenchlak a respeito do tema:

A competência originária do Tribunal do Júri, todos sabemos, é ditada pela Constituição, condizente, apenas, com os delitos dolosos contra a vida.

Por assim ser, caso a defesa, diante de uma imputação de homicídio doloso, venha a sustentar a tese de homicídio culposo, situamos como incorreta a formulação de quesitos nos moldes hoje adotados (decorrente de orientação doutrinária e jurisprudencial uniforme há mais de quatro décadas), com indagação aos Jurados sobre se o réu agiu por imprudência, negligência ou imperícia.

O quesito não deve conter indagação sobre a culpa, mas sobre o dolo, nos termos seguintes: O réu quis ou assumiu o risco de produzir esses ferimentos na vítima?

A proposição acima sugerida contém duplo alcance e benefício: de um lado, propiciará aos Jurados uma resposta sobre tema de sua competência, constitucionalmente determinada; de outro, devolverá ao Juiz-presidente o munus da decisão, se a resposta for negativa. (Tribunal do Júri - Contradições e Soluções, p. 145).

No mesmo sentido, isto é, de ser vedada a formulação do quesito relativo à culpa, as elucidativas palavras do Juiz de Direito Dr. Walter Zwicker, em seu artigo científico "A competência do Júri e o quesito desclassificatório":

Incumbe, pois, ao Juiz Presidente, a formulação dos quesitos correspondentes, a serem apreciados pelo Conselho de Sentença.

Até a presente data, apesar de não haver notado discrepância no que tange à desclassificação própria, não raras vezes, nos casos da imprópria, as partes requerem que a redação do quesito seja a seguinte: O réu (nome) agiu com (imprudência, imperícia ou negligência), porquanto (descrição da conduta do acusado)?

Com a devida vênia, se se admitirmos fosse adotado tal enunciado, independentemente do resultado da votação, o Conselho de Sentença julgaria um crime para o qual não tem competência, haja vista que apreciaria uma modalidade culposa de delito; o que, à evidência, poderia acarretar a anulação da sessão de julgamento e perda de todo o trabalho até então desenvolvido, malbaratado, inclusive, o princípio da duração razoável do processo, dada a nulidade prevista expressamente para o caso ( CPP , art. 564, par. único), passível de ser conhecida de ofício.

A redação do quesito apta a harmonizá-lo com a competência, em quaisquer dos casos de desclassificação, pode ser: assim agindo, o réu (nome) quis ou assumiu o risco de produzir o resultado morte? (dolos direto e eventual); ou, de modo desdobrado, um quesito para cada modalidade de dolo, assunto para outra oportunidade. Cabe ao presidente bem esclarecer aos jurados que nele reside a tese defensiva de desclassificação.

Consta do corpo do acórdão constante do repertório jurisprudencial incluso na JTJRE 103/174, colacionado por Pedro Rodrigues Pereira, in 'Júri - Quesitos', pág. 117, verbis:

(...) Nos termos que está posta a regra jurídica constitucional, outorga ela ao Tribunal do Júri uma mínima parcela de poder jurisdicional, limitada ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(...)

Sendo o poder de julgar do Júri uma quebra do sistema, há de ser interpretada restritivamente, como norma de direito estrito que é. Retira-se, então, e logicamente, a ilação de que o julgamento de crimes outros, que não os dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, é duplamente inconstitucional. Por primeiro, por usurpar a jurisdição que é dos órgãos comuns do Poder Judiciário Nacional e, por segundo, por produzir decisão ineficaz, juridicamente inexistente, por ausência do poder jurisdicional.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da matéria. Confira-se, na parte pertinente, aresto da lavra do Min. Celso de Mello:

Se a defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicídio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes à autoria, à materialidade e à letalidade do fato imputado ao réu legitimar-se-á a formulação, em ordem seqüencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente à existência de dolo na conduta atribuída ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabível a formulação de quesito concernente à culpa em sentido estrito. Precedentes. (STF, HC 71800, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 20/06/1995, DJ 03-05-1996 PP-13899 EMENT VOL-01826-01 PP-00159) (destaquei)

Desse entendimento não discrepa a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - JÚRI - TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - ELABORAÇÃO DE QUESITO SOBRE CULPA - IMPERTINÊNCIA - SOBERANIA DOS JURADOS - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES.

1. A competência do Tribunal do Júri é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, portanto, ao Conselho de Sentença não poderão ser formuladas indagações a respeito de crimes culposos. 2. Nas hipóteses em que a tese defensiva for a desclassificação para o crime culposo, os jurados serão questionados a respeito da ocorrência de dolo direto e do dolo eventual, separadamente. Se negados ambos os quesitos, opera-se a desclassificação própria e ao juiz singular caberá a tarefa de proferir decisão definitiva. 3. Só se pode considerar como manifestamente contrário à prova o veredicto do Conselho soberano que se distancia, de modo flagrante, do conjunto probatório. Os jurados têm inteira liberdade de julgar, e essa liberdade lhes confere o direito de optar por uma das versões apresentadas. 4. Negado provimento ao apelo. Unânime.

(TJDFT, Acórdão 137581, 20000750031053APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: VAZ DE MELLO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2000, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/5/2001. Pág.: 68) (destaquei)

Ementa: JÚRI. HOMICÍDIO CULPOSO. QUESITOS. Postulada a desclassificação do homicídio, para a sua forma culposa, devem ser formulados aos jurados os dois quesitos atinentes ao dolo, porque a competência do Tribunal do Júri é limitada constitucionalmente aos crimes dolosos contra a vida. FIXAÇÃO DA PENA. Havendo circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal. O Juiz tem uma certa discricionariedade, ao estabelecer a pena, considerados os elementos contidos nos autos e observados os limites legais. Apelo desprovido. (TJRS, Apelação Crime, Nº 693081358, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de Carvalho Leite, Julgado em: 23-09-1993). Assunto: 1. PROCESSO PENAL. 2. JURI. QUESITO. CULPA. DESCABIMENTO. DOLO. CABIMENTO. DESCLASSIFICACAO. HOMICIDIO CULPOSO. (destaquei).

Não é outro o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça:

JÚRI - HOMICÍDIO - QUESITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORA DA SURPRESA COMPROVADA. Se a defesa requerer a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte, após os quesitos referentes à autoria, materialidade e letalidade, legitimar-se-á a formulação de um quesito próprio pertinente à existência de dolo na conduta do acusado. A resposta afirmativa dos Jurados a esse quesito, além de fixar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do processo, implica rejeição automática à tese desclassificatória. Reconhecendo o Júri o homicídio doloso, torna incabível a formulação de quesito relativo à culpa estrito senso. (TJMG - Ap.Crim. 1.0241.02.004484-8/001 - Rel. Des. Paulo Cézar Dias - DJMG 09.03.2005) (destaquei).

Em suma, os jurados devem ser indagados sobre o dolo, direto e/ou indireto, competentes que são para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabendo ao Juiz Presidente os esclarecimentos ao Conselho de Sentença sobre a consequência da resposta dada ao quesito, sendo descabida e impertinente a formulação de quesito sobre culpa em sentido estrito, o que macula irremediavelmente o julgamento, impondo-se sua anulação.

Posto isto, conhecidos dos recursos do Ministério Público (1º) e de Victor Lúcio Braga (2º), acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público (1º) para anular o julgamento do Tribunal do Júri com espeque no art. 593, III, a, do CPP, determinando a submissão de Victor Lúcio Braga a novo julgamento.

Julgo prejudicado o recurso da defesa (3º).

Encontrando-se o acusado em liberdade, nesta condição permito que permaneça, salvo existência de fato novo.

Custas ex lege.

Oficie-se

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM DOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º) E DE VICTOR LÚCIO BRAGA (2º) E ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º) PARA ANULAR O JULGAMENTO POPULAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE OUTRO."
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