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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NOVA GUIA DE EXECUÇÃO POR CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade somente pode ocorrer nas hipóteses legais. Se o apenado cumpria pena privativa de liberdade e sobrevém nova guia impondo penas restritivas de direitos, não se está diante de nenhuma das hipóteses legais (artigo 44, § 4º e § 5º, do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal) que autorizam a reconversão das penas substituídas em pena privativa de liberdade. V.V. Verificada a incompatibilidade de cumprimento das penas privativas de liberdade e restritiva de direito impostas ao reeducando, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.056695-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ATLES ALVES DA SILVA LIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A 1ª VOGAL.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução eletrônico interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de ordem 50, na qual a juíza da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves indeferiu seus pedidos de conversão das penas restritivas de direitos de ATLES ALVES DA SILVA LIRA em pena privativa de liberdade e de soma das penas.

Sustenta o agravante que há impossibilidade de cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade com as penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de prestação pecuniária. Requer, assim, a reconversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade (ordem 55).

Nas contrarrazões de ordem 58, a defesa pugna pelo desprovimento do recurso.

No juízo de retratação, a juíza manteve a decisão (ordem 61).

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do agravo (ordem 73).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de procedibilidade e admissibilidade, conheço do recurso.

Consta nos autos que o reeducando executava a condenação definitiva dos autos 0137633-08.2018.8.13.0027, que totaliza 05 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto (guia de ordem 6).

Aportou aos autos a guia de recolhimento oriunda dos autos 0032628-94.2018.8.13.0027, na qual a pena privativa de liberdade foi convertida em restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária (guia de ordem 9).

Com a devida vênia ao Parquet, a decisão primeva, que deixou de converter as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, não merece reparo.

A conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade está adstrita às hipóteses elencadas no artigo 44, § 4º e § 5º, do Código Penal, bem como no disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal.



Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.



Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.



Os dispositivos acima transcritos preveem a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade se à execução do apenado sobrevier condenação por pena privativa de liberdade não substituída.

No entanto, essa não é a hipótese dos autos, pois no presente caso ocorreu justamente o contrário. O apenado vinha cumprindo pena privativa de liberdade e sobreveio nova guia impondo-lhe penas restritivas de direitos.

Com isso, resta claro que o presente caso está fora das hipóteses legais mencionadas acima e, assim, não está autorizada a conversão das penas restritivas de direitos do apenado em privativa de liberdade.

Portanto, ausente amparo legal no artigo 44, § 4º e § 5º, do Código Penal e no artigo 181 da Lei de Execução Penal, agiu corretamente a juíza da execução em não converter as penas restritivas de direitos do agravado em privativa de liberdade e em não somar as penas.

Nesse sentido entende este Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A lei só prevê a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade quando, no cumprimento daquelas, sobrevém ao reeducando nova condenação a pena corporal. Se a Guia de Execução superveniente é de pena restritiva de direitos, não há previsão legal para sua conversão, não podendo, assim, ser aplicada a norma do art. 44, § 5º, do Código Penal, por ser prejudicial ao réu. 2. Nos termos do art. 76 do Estatuto Repressivo, havendo concurso de infrações, deve-se executar primeiramente a pena mais grave. (Agravo em Execução Penal 1.0301.17.008168-3/001, Rel. Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª Câmara Criminal, Julgamento em 30/07/2019, Data da publicação da sumula em 02/08/2019).



Posto isso, nego provimento ao recurso.

Sem custas recursais.

Comunique-se.



DESA. KÁRIN EMMERICH



Peço vênia para divergir do Relator, Des. Flávio Leite, para dar provimento ao recurso ministerial, nos termos abaixo esposados.

Adoto o Relatório.

Insurge-se o parquet contra decisão primeva que indeferiu o pedido de unificação de penas, deixando de converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Pretende, portanto, por essa via recursal, que as sanções restritivas de direitos sejam reconvertidas em pena privativa de liberdade e, após, unificadas à primeira condenação do ora agravado com a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Compulsando detidamente o processado, vislumbro que razão lhe assiste.

No caso em examine, o agravado cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, quando sobreveio nova condenação definitiva por tráfico de drogas, que foi substituída em prestações de serviços à comunidade, ainda não cumpridas.

Consoante se depreende dos elementos coligidos aos autos, o agravado se encontrava recolhido em regime semiaberto em razão de condenação anterior, circunstância que inviabiliza o simultâneo cumprimento da pena alternativa, por disposição expressa do § 5º do art. 44 do Código Penal, c/c § 1º do art. 181, 'e', da LEP, in verbis:

Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

(...)

§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do art. 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

(...)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Dessa forma, sobrevindo nova condenação no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade, impõe-se a conversão da pena alternativa, caso constatada a incompatibilidade da execução simultânea das reprimendas, como ocorre no caso em comento.

Nesse sentido, colaciono a lição de Alberto Silva Franco:



"Ao contrário do que estatuía o antigo inciso I do art. 45 do Código Penal, nova condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, não acarreta necessariamente a revogação da pena restritiva de direitos. A conversão ou não da pena anteriormente substituída em pena privativa de liberdade está na dependência da convivência ou não entre as duas sanções punitivas. se uma e outra podem coexistir, são harmonizáveis, não há cogitar de conversão. Caso contrário, sendo impossível o cumprimento concomitante das duas penas, a conversão torna-se obrigatória." (FRANCO, Alberto Silva. STOCO, Rui (coords). Código Penal e sua Interpretação - Doutrina e jurisprudência, 8.ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Editora RT, 2.007 p. 297).



Em consonância com o posicionamento de Guilherme de Souza Nucci:



"(...) com a nova redação da lei penal, não basta, para a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, que a nova condenação seja por pena privativa de liberdade não suspensa - é imprescindível que haja impossibilidade de cumprimento cumulativo das penas (restritiva de direitos + privativa de liberdade). Assim, se a segunda pena, apesar de privativa de liberdade, for cumprida no regime aberto, mormente na modalidade de prisão albergue domiciliar, nada impede que o condenado execute, concomitantemente, a restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por exemplo." (Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. 10. ed. p. 375.).



In casu, como dito, verifica-se que a pena restritiva de direitos imposta ao reeducando incompatibiliza-se com o regime semiaberto a que se vê submetido.

Nesta esteira:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE CONSTATADA. ART. 44, § 5 DO CP C/C ART 181, § 1 DA LEP. RECURSO PROVIDO. - Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento das penas privativas de liberdade e restritiva de direito imposta, impõe-se a conversão desta última em sanção carcerária, consoante entendimento já esposado pelos Tribunais Superiores." (TJMG. Agravo em Execução Penal: 1.0231.12.005790-7/001. Relator: Des. Matheus Chaves Jardim. Data de Julgamento: 05/06/2014).

"AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE COM AS REPRIMENDAS CORPÓREAS - DECISÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante o disposto no art. 44, § 5º, do CP, nos casos de unificação de penas, somente será admissível a manutenção da reprimenda restritiva de direitos quando não houver incompatibilidade de seu cumprimento concomitante com as penas corpóreas. - A condenação do vencido no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença ou do acórdão penal que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, consoante o disposto no art. 804 do CPP." (TJMG. Agravo em Execução Penal: 1.0481.12.002645-7/004. Relator: Des. Alberto Deodato Neto. Data de julgamento em 25/02/2014).



Em consonância com o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, A UMA REPRIMENDA DE 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE SURGIDA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada." (STJ. HC 112088/ RS. Quinta Turma. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgado em 16/04/2009).



Frisa-se que a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções torna imprescindível a conversão da pena quando o reeducando já se encontrava em cumprimento da sanção substitutiva, quanto mais na hipótese do mesmo já estar executando a reprimenda corporal e sobrevier condenação lhe impondo a pena alternativa.

Deste modo, necessária se faz a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, não importando se a condenação à pena substitutiva é anterior ou posterior à pena de reclusão, não havendo que se falar, ainda, em ofensa à coisa julgada.

Além disso, a suspensão da execução da pena restritiva de direito é medida que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.

Sobre o tema já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada. (HC 112.088/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/5/09) 2. Ordem denegada. (STJ - HC 111649 / RS - Quinta Turma - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 20/05/2010, p. DJe 07/06/2010).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO. PACIENTE QUE TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO, A UMA REPRIMENDA DE 8 ANOS, 8 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, POR ROUBO QUALIFICADO (POR DUAS VEZES), EM REGIME SEMI-ABERTO. INCOMPATIBILIDADE SURGIDA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer se, durante a execução da reprimenda, em razão de nova condenação, tornar-se incompatível seu cumprimento na forma anteriormente determinada. 2. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 3. Ordem denegada. (HC 112.088/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 18/5/09).



Mediante tais considerações, divirjo do Relator, dando, assim, provimento ao recurso, para que as sanções restritivas de direitos sejam reconvertidas em pena privativa de liberdade, devendo o juízo da execução operar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, se caso.

Nos termos da Resolução nº 237 de 23/08/2016, o art. 1º § único, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.

Custas recursais pelo vencido, na forma do art. 804 do CPP.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A 1ª VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114249599/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000200566958001-mg/inteiro-teor-1114249649