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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MONTANTE PARTILHÁVEL.

- Em relação à partilha de bens financiados, nos quais as partes possuem a posse do bem, mas a propriedade ainda está reservada ao financiador - situação que persiste até a quitação -, não faz diferença se o contrato fora celebrado antes ou depois da união, mas sim a fração do bem paga durante a união, a qual pertence a ambos e deverá ser considerada para fins de partilha.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114250407/apelacao-civel-ac-10000204970172001-mg

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