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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - UNIDADES RESIDENCIAS - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do inciso I do art. 1.336 do Código Civil, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem imóvel.

2. Tratando-se de disposição contida na convenção de condomínio, como é a hipótese do rateio das despesas comuns, os condôminos a ela se submetem, como força legal a disciplinar o comportamento interno de todos os condôminos.

3. Não se verificando a ocorrência dos requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação na multa pela litigância de má-fé.

4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.114884-0/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): GRACIELLY NASCIMENTO SILVA - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO SAINT MICHAEL, LUIZ PACIFICO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (doc. ordem 135), disponibilizada em 30/05/2019, que julgou improcedentes os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GRACIELLY DO NASCIMENTO SILVA, em desfavor do CONDOMÍNIO PARQUE SAINT MICHAEL E ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 98, § 3º do CPC/15.



Na mesma oportunidade, foi julgado procedente o pedido da reconvenção, condenando a reconvinda no pagamento integral do débito, referente às taxas de condomínio vencidas e vincendas, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária, de acordo com as tabelas da Corregedoria Geral de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida.



A autora/reconvinda foi condenada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º c/c art. 98, § 3º do CPC/15.



Pelas razões recursais (doc. ordem 137), a autora alega, em síntese, a ilegalidade na cobrança da taxa de condomínio, tendo em vista a não realização de assembleia geral de condôminos para a aprovação de tais verbas para o pagamento de despesas do condomínio, o que fere o art. 24 da Lei nº 4.591 e as normas da convenção de condomínio.



Requereu, a final, a reforma da sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos da reconvenção, para declarar a inexistência da dívida, a ilegalidade na cobrança da taxa de condomínio sem a realização da assembleia, bem como para condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).



Sem preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.



Contrarrazões tempestivamente aviadas (doc. ordem 140, 142 e 144).



Nesta instância recursal, determinei a intimação da apelante para se manifestar sobre o pedido de sanção por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões recursais (doc. ordem 145), sobrevindo a resposta constante do documento de ordem 146.



É o relatório.





DECIDO.





Admissibilidade.



Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos processuais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.012 do CPC/15.





MÉRITO RECURSAL: TEMAS



1. Da síntese fática.

2. Da convenção de condomínio.

3. Do rateio das despesas comuns.

4. Da litigância de má-fé.





ENFRENTAMENTO DOS TEMAS:



1. Da síntese fática.



Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais na qual afirma a autora que, em maio de 2014, adquiriu da empresa ÊXITO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. o apartamento nº 202, bloco A1, do Condomínio Saint Michael, momento em que foi informada de que a taxa de condomínio somente seria cobrada após a entrega da área de lazer, quando, então, seria realizada uma assembleia geral para estipular o montante da contribuição.



No entanto, alega que, em janeiro de 2016, foi surpreendida com a cobrança da taxa de condomínio ordinária mensal no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), sendo que, além de não ter sido entregue a área de lazer, não havia sido convocada a assembleia geral, pelo que decidiu não arcar com o respectivo pagamento.



Aduz que, em 06/07/2017, ao realizar a aquisição de um plano de telefonia, foi informada de que não poderia fazê-lo, posto que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de inadimplentes, a pedido do CONDOMÍNIO PARQUE SAINT MICHAEL.



Diante da impossibilidade de resolver a questão de forma amigável, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência da dívida objeto da lide e de ilegalidade da cobrança da taxa de condomínio anteriormente à realização da assembleia geral, bem como a condenação dos requeridos no pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais que alega ter sofrido.



Por seu turno, o CONDOMÍNIO PARQUE SAINT MICHAEL apresentou reconvenção, requerendo a condenação da autora/reconvinda no pagamento das taxas de condomínio vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.



Ao julgar improcedentes os pedidos da ação principal e procedentes os pedidos da reconvenção, o magistrado sentenciante asseverou que "(...) a requerente/reconvinda alega que havia sido convencionado que a cobrança da taxa de condomínio só ocorreria após a entrega da área de lazer no empreendimento. Contudo, a requerente/reconvinda não fez prova nos autos dessa suposta pactuação, tão pouco juntou aos autos provas de que a obra encontrava-se inacabada. A bem da verdade, conforme demonstrado pelos requeridos/reconvintes em ID. 43213977-43214084, a área de lazer foi sim entregue, estando o empreendimento em perfeitas condições de uso" e que "desse modo, tendo os requeridos/reconvintes comprovada a obrigação de todos os condôminos em arcar com os pagamentos mensais das taxas de condomínio e demais acessórios, e não podendo a requerente/reconvinda se opor a sua cobrança, devem ser reconhecidos como devidos os débitos pleiteados na reconvenção" (doc. ordem 134).



À vista de tais fatos, passa-se à análise do mérito recursal.





2. Da convenção de condomínio.



Compulsando os autos, observa-se que a autora é proprietária de uma unidade autônoma no CONDOMÍNIO PARQUE SAINT MICHAEL, nos termos do contrato de compra e venda constante dos documentos de ordem 9 e 10.



A convenção de condomínio referida é clara ao estabelecer os deveres dos condôminos, nos seguintes termos:



"Sexta: São deveres dos condôminos: (...) n) contribuir para todas as despesas comuns ordinárias do Residencial em partes iguais, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas; o) contribuir para as despesas extraordinárias ou para o custeio de obras determinadas pela Assembleia Geral do Condomínio, na proporção das respectivas unidades autônomas; (...)" (doc. ordem 15).





Nesse passo, tratando-se de disposição contida na convenção de condomínio, os condôminos a ela se submetem, como força legal a disciplinar o comportamento interno de todos os condôminos e o próprio destino do condomínio.



A convenção de condomínio, portanto, é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram, mas também todos aqueles que futuramente ingressem no Condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo "restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 96).



Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.333, reforça a compulsoriedade de observância da convenção "para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção", inclusive para terceiros, após o seu registro no cartório competente.



No mesmo sentido, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, verbis:



"Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

(...)

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

(...)

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno".





Registre-se ainda que a força normativa da convenção condominial é evidenciada pelo fato de que, mesmo que ostente norma questionável juridicamente, não é dado ao condômino se eximir de seu cumprimento, porque a ela submisso.



Anote-se, mais, tal é a importância da convenção como instrumento das relações entre os condôminos e mesmo em relação a terceiros, que sua alteração demanda a instalação de quorum qualificado.



No caso dos autos, repito, é fato incontroverso que a convenção de condomínio definiu expressamente que os proprietários dos imóveis contribuirão mensalmente para as despesas comuns, não havendo dúvida quanto à obrigatoriedade de seu cumprimento.





3. Do rateio das despesas comuns.



A esse respeito, cumpre salientar que o inciso I do art. 1.336 do Código Civil estabelece como dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigação decorre da simples propriedade do bem imóvel.



Na hipótese dos autos, a apelante comprovou ser proprietária de um imóvel no condomínio em questão, de tal forma que, de acordo com a legislação em vigor, é responsável pelo pagamento das despesas comuns.



Com isso, é de se relembrar que a convenção pode estabelecer os critérios de rateio das dessas despesas referentes a todas as unidades do condomínio.



Assim, prevendo a Convenção critério de rateio das despesas condominiais de forma expressa e estando este em conformidade com o artigo 12, § 1º, da Lei 4.591/64, não há que se falar em sua ofensa.



A propósito da questão posta nestes autos, já decidiu o STJ:



"PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - LOJA COM ACESSO INDEPENDENTE - COTAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - VALIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a unidade condominial com acesso direto à via pública não está sujeita às taxas gerais atinentes aos demais apartamentos, salvo se a convenção dispõe em contrário. In casu, o artigo 24 da Convenção do Condomínio do Edifício Lúcio Costa dispõe expressamente que as despesas provenientes de manutenção e conservação dos serviços, coisas e partes comuns, bem como as de sua administração, serão rateadas entre os condôminos na proporção de sua área ideal, em conformidade com o disposto no 12, § 1º, da Lei 4.591/64, devendo, pois, ser respeitado.

2. Recurso não conhecido" (REsp 646.406/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 401) (g.n.).





Logo, correta a conclusão a que chegou o M.M. Juiz a quo, que reconheceu a obrigação quanto ao pagamento das taxas condominiais, não merecendo guarida o inconformismo da apelante.





4. Da litigância de má-fé.



Nos termos do art. 80, I a VII, do CPC/15, configura-se a má-fé da parte que: (i) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; (ii) alterar a verdade dos fatos; (iii) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (iv) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (vi) provocar incidente manifestamente infundado, ou, ainda, (vii) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.



Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:



"Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371).





A propósito do tema, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação, que se manifestem, de modo claro e evidente, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo.



Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária.



Importante observar que a litigância de má-fé só está configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte.



No caso, não se constata a adoção de nenhuma das condutas descritas no art. 80 do CPC/15, sendo certo que somente a presença de dolo, estimulador da conduta, cujo resultado é o ilícito processual, é que serve de fundamento à aludida pena, o que não se verifica na espécie.









DISPOSITIVO.



Por todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto e mantenho a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.



Tendo em vista o trabalho adicional dos procuradores dos apelados nesta instância recursal, majoro o percentual dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC/15.



Custas recursais, pela apelante, observada a suspensão legal.



É o meu voto.



DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114250675/apelacao-civel-ac-10000191148840001-mg/inteiro-teor-1114250721