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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-29.2017.8.13.0245 Santa Luzia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE - EXAME DE INSANIDADE MENTAL - REJEIÇÃO - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - NECESSIDADE - EMPREGO DE VENENO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO CORPORAL - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - CRIME CONEXO.

1. Diante da ausência de pedido expresso da defesa para realização de exame de insanidade mental e da não determinação de ofício pelo Juiz sumariante, que teve contato direto com a acusada, não se anula o feito para realização do exame, até mesmo porque tal pedido pode ser feito ao Juízo de Primeira Instância antes do julgamento final.
2. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese da impronúncia não merece prosperar, impondo-se a submissão da matéria a julgamento pelo Tribunal Popular.
3. Sendo a qualificadora do motivo torpe manifestamente improcedente, ela deve ser decotada.
4. A análise do crime conexo deve ser feita pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para tal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114253383/rec-em-sentido-estrito-10245170047238001-santa-luzia

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