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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 005XXXX-39.2014.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/10/2020

Julgamento

8 de Outubro de 2020

Relator

Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA PRESERVADA.

Adota-se o Princípio da Insignificância, recepcionado pelo ordenamento jurídico, desde que a sua aplicação se condicione à análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto. Assim, sendo de pequeno valor a res furtiva e não sendo reprováveis as circunstâncias geradoras do crime, tais como a situação econômico-financeira da vítima e as condições pessoais do réu, sua aplicação é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114254520/apelacao-criminal-apr-10433140058077001-montes-claros