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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2016.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA FIXAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que forem inócuas ou protelatórias - Na hipótese em que o consumidor alegue não ter firmado a contratação que ensejou a negativação questionada cabe ao requerido a prova dos pactos questionados, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor; não observadas às referidas balizas, impõe-se a alteração do quantum indenizatório - A incidência de correção monetária sobre a indenização por dano moral ocorre desde a data do seu arbitramento pelo juiz ou tribunal, consoante inteligência da Súmula 362 do STJ - Em se tratando de responsabilidade de ordem extracontratual - já que foi reconhecida a inexistência de contratação válida alusiva ao apontamento questionado -, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma do enunciado da súmula nº. 54, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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