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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - DESISTÊNCIA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO.

- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as construtoras/incorporadoras e as pessoas físicas - A cláusula de irrevogabilidade, no caso concreto, mostra-se abusiva, porquanto coloca o consumidor em desvantagem frente à construtora, violando, assim, as normas protetivas do CDC - Em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos - Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do CPC - De acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, os honorários deverão ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, exceto quando este for muito baixo ou, ainda, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico.
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