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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

22/10/2020

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALHA INEXISTENTE - MANIFESTO INCONFORMISMO. Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0301.16.002605-2/004 - COMARCA DE IGARAPÉ - EMBARGANTE (S): MARCOS WILLIAN ALMEIDA E SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por Isabella Cristina Almeida e Silva, que também assina como Marcos Willian Almeida e Silva, em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo em Execução interposto pela embargante.

Sustenta-se que o acórdão é omisso, eis que "a embargante possui, de fato, um sistema imune fragilizado, por encontrar-se em processo de recuperação de dependência química, acompanhada, até a data de sua prisão, pelo Centro Mineiro de Toxicomania, serviço responsável por cuidados no que se refere a adicções em álcool e drogas. Também foi encaminhada ao ambulatório Eduardo de Menezes, como consta em documentos juntados aos autos, onde conta com suporte especializado, mediado pela equipe multidisciplinar do Projeto Transpasse. Dessa forma, verifica-se que o abuso de drogas e álcool foram responsáveis por diversos sintomas de saúde, tal qual a deficiência imunológica".

Pede para conhecer os embargos de declaração, suprindo a omissão apresentada no acórdão, atribuindo efeito modificativo.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas conclui-se que não há qualquer omissão na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, negando provimento ao recurso aviado pela embargante.

A embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114257001/embargos-de-declaracao-cr-ed-10301160026052004-igarape/inteiro-teor-1114257023