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5 de Março de 2021
1º Grau
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TJMG • 9026710-04.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__90267100420148130024_079cc.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

04ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL

RUAPADRE ROLIM, 424, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300

SENTENÇA

PROCESSO: 9026710.04.2014.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

JOSE GILBERTO DE SOUZA

DANIELA SILVA SOUZA

PROMOVIDO (S):

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

HOSPITAL MATERDEI

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9099/95. Decido.

Inicialmente, não há como se acolher a preliminar levantada pelo réu, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes à formação da convicção do julgador o que torna a prova pericial desnecessária e como tal possibilita seu indeferimento, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95.

Também não há como se acolher a preliminar e falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autor encontrou resistência por parte da parte ré, o que levou aquela a propor a presente demanda.

Por fim, não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, uma vez que o plano de assistência médico-hospitalar objeto da demanda foi por ela comercializado.

Rejeito, portanto, as preliminares.

No mérito, impõe-se a procedência parcial da pretensão.

Encontra-se incontroverso que no dia 13/05/2013, os autores se dirigiram ao estabelecimento do segundo demandado, necessitando de atendimento de urgência para a filha do casal, o qual foi negado.

Encontra-se também incontroverso que o atendimento foi negado, porque a proposta de adesão a plano de saúde foi recusada pela operadora, primeira demanda. Alem de incontroverso, o fato foi comprovado através do depoimento do corretor que comercializou o plano aos autores. No seu depoimento, afirmou que no dia da recusa do atendimento no Hospital Materdei, após contato telefônico com a segunda demandante, contatou o gerente do primeira demandado e foi por este informado que o contrato objeto da demanda seria recusado por excesso de pré-existências.

Restou demonstrado pelo recibo de taxi que instrui a petição inicial que os autores se dirigiram a hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde para que a filha do casal recebesse atendimento médico.

Restou demonstrado pelo ofício do evento 40 que o estado da criança era grave, o que gerou a necessidade da sua internação no Centro de Tratamento e Terapia Intensiva.

Ora, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra como genuína relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. Constitui prática abusiva, e como tal, vedada ao fornecedor de produtos e serviços , a recusa a atendimento às demandas dos consumidores, com fundamento no art. 39, II do referido diploma legal.

Além disso, o art. 14 da Lei 9656/98 dispõe que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em decorrência da sua condição de portadora de deficiência. Com o objetivo de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde e de impedir a restrição à participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde assistência à saúde, em afronta ao dispositivo legal citado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, adotou o seguinte entendimento vinculativo, materializado no enunciado da Súmula Normativa nº 19 de 28 de Julho de 2011:

1 - A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores;

2 - Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência; e

3 - A prática de ato em desacordo ao presente entendimento vinculativo caracteriza infração ao disposto no art. 62 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006.

Portanto, restou configurada a prática abusiva por parte da primeira demanda, o que impõe a sua condenação a celebrar o contrato objeto da demanda, nos termos da proposta formulada pelos autores, sem prejuízo da compensação pelos danos morais causados pela sua conduta.

Os danos morais dispensam prova diante da potencialidade lesiva da ofensa.

De fato, o sofrimento da parte autora em decorrência da recusa de atendimento da filha do casal, em estado grave, excede os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclama uma compensação financeira que proporcione à ofendida prazeres em contrapartida ao mal sofrido.

Inexistindo tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se o interesse jurídico pretegido, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização.

Sendo assim, impõe-se sejam os danos morais arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, de forma a compensá-los pelos transtornos sofridos, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, sancionar o réu, de forma a incentivá-lo a ser mais cauteloso e evitar que o fato se repita com outros consumidores.

Quanto ao segundo réu, impõe-se a improcedência da pretensão.

A recusa ao atendimento se deu em decorrência da negativa da operadora do plano de saúde em custear os procedimentos médicos pretendidos, o que configura o exercício regular de um direito, e como tal, afasta a obrigação de indenizar, por força do art. 14, § 3o, I da lei 8.078/90.

ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a primeira ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL a:

1) a celebrar o contrato de assistência à saúde, nos termos da proposta formulada pelos autores, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa cominatória correspondente ao dobro de eventual valor gasto para custear procedimento negado pela operadora do plano;

2) pagar a cada um dos autores a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente segundo os índices sugeridos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir desta sentença e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação

Sem custas ou honorários nesta fase processual, por força do art. 55 da lei 9.099/95.

Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores.

Publique-se, registre-se e intimem-se autor e réu, este PESSOALMENTE para o cumprimento da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado, dada a inexistência de efeito suspensivo de eventual recurso inominado interposto.

BELO HORIZONTE, 26 de Março de 2015

SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO

Documento assinado eletronicamente pelo (a) juiz (íza)

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114271586/90267100420148130024-mg/inteiro-teor-1114271636