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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-93.2016.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Juiz

HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90980019320168130024_e01f7.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

03ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3289-9300

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO: 9098001.93.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

KATIA CRISTIANE DA SILVA

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos e etc.,

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A autora, KÁTIA CRISTIANE DA SILVA, alega ter prestado serviços para o réu no cargo de Professora da Educação Básica, por meio de sucessivos e ininterruptos contratos administrativos, os quais devem ser declarados nulos. Afirma que, apesar do direito reconhecido pelo STF no RE 596.478-RR e ADI 3.127-DF, nunca auferiu o benefício do FGTS. Assevera que deverá ser reconhecida a nulidade dos contratos renovados de modo que se tornaram inconstitucionais e ter assegurado o direito de receber os valores referentes às verbas fundiárias, observada a prescrição quinquenal. Requer justiça gratuita.

O Estado de Minas Gerais, em sede de contestação (evento 11), arguiu prejudicial de mérito por prescrição, sendo devidamente impugnada no evento 13.

Juntou o réu o histórico funcional da parte demandante no evento 12.

Em audiência de conciliação, foi decretada a revelia do Estado de Minas Gerais, contudo, sem seus efeitos materiais (evento 15).

Passo, pois, à fundamentação.

PREJUDICIAL DE MÉRITO prescrição

Requer o réu seja reconhecida a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos da distribuição do feito.

Consoante dispõe a Súmula n. 85, do eg. Superior Tribunal de Justiça:

Destarte, considerando-se que a presente ação foi proposta em 28/11/2016, poderá a parte autora pleitear valores correspondentes até 28/11/2011.

De análise da planilha acostada no evento 1, observa-se que a parte autora apresentou cálculos de novembro de 2011 em diante, não havendo, pois, que se falar em prescrição.

Assim, rejeito a prejudicial suscitada.

MÉRITO

Inexistindo nulidades a serem sanadas, e estando regular o feito, passo à análise do mérito.

O cerne do litígio perpassa por aferir se a parte demandante possui o direito ao depósito de FGTS em virtude do vínculo mantido com o Estado réu.

Salienta-se que é a natureza jurídica do vínculo estabelecido entre a parte autora e o ente público que define se ela tem ou não o direito pleiteado.

Infere-se pelo histórico funcional e contracheques juntados que a situação funcional da autora era de típica servidora pública precária, porquanto constar em tais documentos o termo designado, bem como pela ocorrência de vários contratos firmados com a parte ré para o desempenho de função de magistério.

Ora, como é sabido, a investidura no cargo público de Professor da Educação Básica na esfera da Administração Pública Estadual somente se pode dar de maneira definitiva por meio de concurso público, conforme dispõe art. 37, II da CR/88.

O contrato temporário de excepcional interesse público visa suprir necessidades provisórias no âmbito da Administração Pública, quando, em razão da urgência ou da excepcionalidade da situação, não há tempo hábil para a realização de concurso público ou não é este apropriado para a hipótese, dada a transitoriedade da necessidade apresentada.

Por ter sido contratada na qualidade de servidora pública temporária, a parte autora se submete ao regime próprio administrativo e às normas constitucionais dos artigos 39 e seguintes, diferentemente daquele considerado empregado público, cujo contrato é regido pelo artigo da Constituição da Republica e pelas regras da CLT, embora seja essencial também seu ingresso na carreira por meio de concurso público.

Assim, a natureza jurídica do contrato firmado entre a Administração Pública e a parte autora é de caráter administrativo temporário, como servidora pública precária e não celetista, não havendo que se falar em incidência de regras trabalhistas, salvo daquelas especificamente indicadas pela Constituição da Republica, em seus artigos 37 e 39.

direitos dos servidores públicos, estendeu a estes alguns direitos próprios dos empregados celetistas.

Contudo, na medida em que tal dispositivo se reporta a alguns dos direitos sociais descritos no art. da CR/88, dentre estes direitos estendidos aos servidores públicos, não se encontra previsto o direito ao recebimento de FGTS, já que o inciso III do artigo da CR/88 não foi inserido no mencionado § 3º do art. 39 da Carta Magna.

Dessa forma, se o direito em voga não foi estendido ao servidor público efetivo propriamente dito, não pode ser conferido à autora que deteve o mesmo status.

Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de conotação estatutária não se confundindo, pois, com a contratação de empregado (celetista), razão pela qual precedentes do STF sobre FGTS a servidores públicos não são aplicáveis ao caso concreto.

Imprescindível demonstrar, neste contexto, a não incidência do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (FGTS) ao presente caso concreto, artigo este que dispõe seja devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Observa-se, pois, que o artigo 19-A da Lei Federal 8.036/90 prevê a incidência de FGTS para as hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho regido pela CLT, e não para servidores públicos, efetivos ou temporários.

Portanto, a jurisprudência do STF ( RE 596.478/RR, ARE 743.134 e outros) tem sido no sentido de que o contrato de emprego, ou seja, regido pela CLT, celebrado com a Administração Pública, sem prévio concurso público, embora nulo, é que gera direito ao FGTS com fulcro no art. 19-A, da Lei 8.036/90; o vínculo estatutário não, sob pena de indevida acumulação de regimes jurídicos, em verdadeiro bis in idem.

Insta salientar que as sucessivas renovações contratuais, por si sós, não têm o condão de configurar a nulidade das avenças, vez que há previsão legislativa permitindo tais prorrogações (Leis 10.254/90 e 18.185/09).

Gize-se, por oportuno, que, agente público contratado por prazo indeterminado é que decorre reconhecimento da nulidade do único contrato celebrado com a Administração Pública e levantamento do FGTS, como pode se extrair no recente julgado do STF no RE 765.320/MG.

Desta feita, a autora não faz jus ao recebimento do FGTS, tendo em vista a natureza administrativa-estatutária de seu vínculo com a parte ré na qualidade de servidora pública temporária.

acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal.

Diante de todo o exposto, rejeito a prescrição quinquenal e julgo improcedente o pedido de pagamento do FGTS, a teor do disposto no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

BELO HORIZONTE, 18 de Outubro de 2017

MICHELE MARTINEZ CARNEIRO BENEVIDES DE SOUZA

Juiz (íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 9098001.93.2016.813.0024

PROMOVENTE (S):

KATIA CRISTIANE DA SILVA

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 18 de Outubro de 2017

ROBERTA CHAVES SOARES

Juiz (íza) de Direito

Documento assinado eletronicamente

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