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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 900XXXX-46.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Juiz

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__90030134620178130024_f495a.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

PODER JUDICIÁRIO

BELO HORIZONTE

01ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA

AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150

PROJETO DE SENTENÇA

PROCESSO: 9003013.46.2017.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE (S):

ELISANGELA DE JESUS SIROCO MARTINS

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes.

I BREVE RELATO

ELISANGELA DE JESUS SIROCO MARTINS ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo ser servidor (a) público (a) estadual, ocupante de cargo vinculado à Secretaria de Estado de Educação, tendo sido efetivado (a) pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Diante do julgamento proferido na ADI 4876 pelo Supremo Tribunal Federal, sustenta que o seu contrato seria nulo, de modo que faria jus ao recebimento do FGTS. Pugna pela procedência do seu pedido, a fim de que seja reconhecida/declarada a nulidade de seu contrato e seja a parte ré condenada ao pagamento do FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade.

Contestação apresentada pela parte ré no evento nº 14, impugnada em termos gerais na audiência.

Em audiência de conciliação de evento nº 16 restaram infrutíferas as tentativas de conciliação e decretou-se a revelia do ESTADO DE MINAS GERAIS, porém, sem seus efeitos materiais.

A parte autora informou não ter mais provas a produzir, sendo os autos remetidos para elaboração de projeto de sentença.

É o breve relato. Passo à fundamentação e decisão.

II FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito.

O cerne do litígio perpassa por aferir a existência do pretenso direito da parte autora à percepção do FGTS, decorrente do vínculo mantido com o Estado réu por designação.

Necessário discorrer sobre os temas envolvidos no caso sub judice, conforme se segue:

Ab initio, imprescindível aferir a natureza jurídica do contrato estabelecido entre a parte autora e a Administração Pública, devendo-se apurar se laborou na qualidade de empregada pública ou de servidora pública temporária precariamente.

Observo dos documentos presentes no processo que, inicialmente, a situação funcional da autora era de servidora pública precária, tendo a Lei Complementar Estadual nº 100/2007 almejado a sua efetivação, como afirmado na inicial.

Inconteste que a investidura no cargo público de professor da educação básica na esfera da Administração Pública Estadual somente poderá se dar de maneira definitiva por meio de concurso público, consoante artigo 37, II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CRFB/88, in verbis.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

O artigo 37, IX da Constituição da Republica prevê a possibilidade de ..contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O contrato temporário de excepcional interesse público visa suprir necessidades provisórias no âmbito da Administração Pública, quando, em razão da urgência ou da excepcionalidade da situação, não há tempo hábil para a realização de concurso público ou não é este apropriado para a hipótese, dada a transitoriedade da necessidade apresentada.

Neste sentido, o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Melo ensina:

(...) Trata-se, ai, de ensejar o suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presuma admissões apenas provisórias , demandadas em circunstancias incomuns , cujo entendimento reclama satisfação imediata e temporário (incompatível, portanto, com o regime normal de concurso). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é comtemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego), pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, necessidade temporária), por não haver tempo hábil para a realização de concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELO, Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo, 21ª Ed. pg. 270).

O § 1º do artigo 10 da Lei Estadual 10.254/1990 diz respeito exatamente à designação de professores para suprir a comprovada necessidade de pessoal.

Contudo, esta necessidade somente pode ser definitivamente suprida por meio de concurso público e não por efetivação pela LC 100/2007, a qual, portanto, violou o princípio do concurso e da isonomia.

a)- Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino;

(Vide incisos IV e V do art. 7º; incisos III e IV do art. 8º, e art. 10 da Lei Complementar nº 100, de 5/11/2007.)

(Vide art. 2º da Lei nº 18.185, de 4/6/2009.)

(Vide art. 11 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)

Nesse parâmetro, ciente a parte autora de que não foi inserida nos quadros da Administração Pública como concursada, mas apenas como designada, por certo que sua admissão se deu por meio de contrato temporário, inexistindo qualquer outra previsão legal para sua inclusão no sistema público.

Ressalto que até mesmo os empregados públicos celetistas somente ingressam no sistema público por meio de concurso, ao qual não se submeteu a parte demandante.

Inarredável concluir que a parte autora foi contratada como servidora pública temporária, por meio de contrato administrativo específico, regido pelas Leis Estaduais 10.254/1990 e 18.185/2009.

A qualidade de servidora através de contrato administrativo da parte autora, e não celetista, pode ser confirmada inclusive pela tentativa do governo de efetivá-la no sistema público, em novembro de 2007, através da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, embora admitida sem concurso público, exatamente em virtude do caráter de servidora temporária, contratada conforme § 1º do artigo 10 da Lei Estadual 10.254/1990.

Neste ponto, anoto que o artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 foi declarado inconstitucional, por decisão proferida pelo STF, na ADI 4.876/2012.

Assim, com a nulidade da efetivação aos contratados temporários, a situação funcional da parte autora retornou ao seu status quo ante, qual seja, o de servidora pública designada, de caráter precário, admitida por contrato administrativo temporário.

Por ter sido contratada na qualidade de servidora pública temporária, a parte autora se submete a regime próprio administrativo e às normas constitucionais dos artigos 39 e seguintes, diferentemente daquele considerado empregado público, cujo contrato é regido pelo artigo da Constituição da Republica e pelas regras da CLT, embora seja essencial também seu ingresso na carreira por meio de concurso público.

Por tudo o mais que dos autos consta, forçoso concluir que a natureza jurídica do contrato firmado entre a Administração Pública e a parte autora é de caráter administrativo temporário, como servidora pública precária e não celetista, não havendo que se falar em incidência de regras trabalhistas, salvo daquelas especificamente indicadas pela Constituição da Republica, em seus artigos 37 e 39.

Por conseguinte, passa-se à análise da incidência do FGTS para servidores públicos precários.

b) Previsão no ordenamento jurídico para a incidência do FGTS servidores públicos efetivos e temporários ausência de previsão

O artigo 12 da Lei Estadual 18.185/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da Republica, assim prevê:

Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta Lei fará jus aos direitos estabelecidos nos dispositivos previstos no § 3º do art. 39 da Constituição da Republica.

Parágrafo único. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts.

132 a 142, 152 a 155, 191 a 212, 244, incisos I, III e V, e 245 a 274 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

O artigo 39, § 3º da Constituição da Republica, que dispõe sobre os direitos dos servidores públicos, estendeu a estes alguns direitos próprios dos empregados celetistas.

Contudo, dentre estes direitos estendidos aos servidores não se encontra previsto o direito a recebimento de FGTS, já que o inciso III do artigo 7 º da CRFB/88 não foi inserido no mencionado § 3º do artigo 39 da Carta Magna, consoante abaixo transcrevo.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

No mais, tem-se que a Lei Federal 8.036/90 ( Lei do FGTS) prevê o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS apenas para o trabalhador celetista, uma vez que o § 2º do artigo 15 da mencionada lei exclui da definição de trabalhador o servidor público, consoante abaixo transcrevo:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

Assim, a legislação em vigor somente previu o FGTS para trabalhadores em regime celetista.

Na esfera pública, são direitos inerentes aos empregados públicos ligados à Administração, excluindo-se expressamente os servidores público, efetivos ou precários, como o é a parte autora, que, portanto, não faz jus ao FGTS pretendido.

c) Afastamento do artigo 19-A da Lei 8.036/90 para o caso concreto

Imprescindível demonstrar, neste contexto, a não incidência do artigo 19-A da Lei 8.036/90 (FGTS) o presente caso concreto, artigo este que dispõe seja devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Esclareço, ademais, que o artigo 19-A da Lei Federal 8.036/90 prevê a incidência de FGTS para as hipóteses de declaração de nulidade do contrato de trabalho regido pela CLT, e não para servidores públicos, efetivos ou temporários.

Foi esse o entendimento endossado pelo Supremo Tribunal Federal, externado nos Embargos Declaratórios aviados no RE 596.478/RR, com reconhecida Repercussão Geral:

RE 596478 ED / RR

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.

1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público , nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador a depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

Não se desconhece tenha o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478, entendido pela constitucionalidade do art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe ser devido o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tenham o contrato de trabalho declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CR/88:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ( RE Nº. 596478/RR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje:13/06/2012).

Contudo, ressalta-se que a hipótese prevista no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 refere-se exclusivamente ao empregado público vinculado à CLT que, contratado com violação ao princípio do concurso público, teve declarado nulo o seu vínculo com a administração (ex vi art. 37, § 2º, CR).

Logo, inaplicável, ao caso dos autos, o referido precedente da Suprema Corte, haja vista que a relação jurídica entre as partes daquele processo não era administrativa, mas de natureza celetista, tanto que o recurso extraordinário fora interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho.

Sobre o tema, citam-se reiterados julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -FGTS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma irregular não possui o condão de conferir a ajuste uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), consoante entendimento jurisprudencial consolidado nos termos do julgamento do RE nº 596.478/RR."(Apelação Cível 1.0481.09.098451-1/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJ. 07/02/2014)

Assim, a situação ventilada não ocorreu com a parte autora.

O contrato ora em apreço, repito, deu-se em caráter provisório, para suprir a necessidade de professores essenciais na rede pública, até que fossem os cargos providos por concurso público (§ 1º a do artigo 10 da Lei Estadual 10.254/1990), tendo sido interrompido pela LC 100/2007, que tentou equivocadamente transferir o caráter perene do cargo para o servidor temporário.

No mais, a mencionada LC 100/2007 teve o artigo 7 atinente à efetivação declarado nulo por ADIN, não produzindo, pois, efeitos no ordenamento jurídico, não atendendo, portanto, ao que restou especificado pelo STF, no RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013.

Não se trata de nulidade do contrato administrativo por desnaturação de sua característica provisória. Trata-se, outrossim, de nulidade de artigo de lei por inconstitucionalidade , retornando o contrato lícito ao status quo ante, de natureza precária, a ser rescindido consoante ordenamento jurídico.

Noutro giro, mesmo que houvesse sucessivas renovações, não teriam elas o condão de transmutar em celetista o vínculo jurídico existente entre as partes, permanecendo íntegra a natureza administrativa do contrato em questão.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - NULIDADE -COBRANÇA DE FGTS - NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE -INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036/90 E ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC. A nulidade do contrato de trabalho estabelecido em caráter temporário entre a Administração Pública e o particular, não obsta o recebimento da contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. , da CR/88, que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o"fundo de garantia do tempo de serviço". Vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em valor fixo, de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para seu serviço. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0481.12.009432-3/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2014, publicação da sumula em 21/07/2014)

Ressalto que a natureza permanente da função para a qual foram admitidos, mencionada no artigo da LC 100/2007 não torna permanente a natureza da contratação da parte autora, que se efetivou apenas em caráter precário, eis que sabidamente necessária a realização de concurso público.

No que concerne ao FGTS, não há como atribuí-lo à parte autora em razão de inexistir vínculo de natureza trabalhista e estatutário, não podendo ser atribuídos ao servidor contratado.

No caso dos autos, a manutenção do servidor temporário em situação irregular ensejaria tão somente a obtenção dos virtuais benefícios derivados da própria legislação Estadual, ou aqueles garantidos pelo art. 39, § 3º, da Constituição da Republica, dentre os quais, não se encontra a determinação de obtenção de indenização por despedida imotivada ou mesmo de FGTS.

Assim, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não está arrolado dentre os direitos dos servidores ocupantes de cargo público. Seu pagamento é previsto ao trabalhador que se encontra sob a égide do regime celetista, o que não é o caso do requerente.

A tentativa de solucionar o problema da rede pública com a finalidade de suprir os cargos vagos de professor, por meio do artigo 7, V da Lei Complementar Estadual 100/2007, que efetivaria o servidor precário, foi declarada inconstitucional pela ADI 4.876/2012 e desde então os concursos públicos para ocupação legítima dos cargos vem sendo realizados normalmente.

os contratos administrativo entre a Administração e o servidor temporário, sendo certo que, no presente caso concreto, não houve declaração de nulidade do contrato administrativo ora tergiversado, mas sim, apenas da LC 100/2007.

Assim, há prazo final para a rescisão do contrato temporário, tal como definido pelo STF para dezembro de 2015 ou até que se promovesse o concurso respectivo ao cargo, ressaltando-se, dessa maneira, o caráter temporário do contrato.

Tampouco se aplicam à parte autora as normas de regime trabalhista de emprego público, que também requer investidura mediante aprovação em concurso público, não sendo essa a hipótese dos autos.

Destaque-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a existência de repercussão geral de questão constitucional no RE 573.202/AM, firmou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação do servidor temporário não tem o condão de alterar a natureza jurídica do vínculo administrativo estabelecido com o Estado em relação de cunho trabalhista.

Sedimentada a natureza eminentemente administrativa do contrato temporário firmado entre as partes, resta, portanto, afastada a incidência do artigo 19-A da Lei 8.036/90 para o presente caso concreto, seja porque a própria lei do FGTS exclui do conceito de trabalhador o servidor público precário ( § 2º do artigo 15 Lei Federal 8.036/90), seja porque não houve, in casu, declaração de nulidade de contrato de administrativo-estatutario temporário, mas sim o contrário, ou seja, sua reativação, em virtude de nulidade de LC 100/2007, o qual deverá seguir direitos similares aos servidores, com as ressalvas das efetivações, sem incidência de regimes celetistas não estendidos a eles pela Constituição Federal.

Por tudo o mais que dos autos consta, a parte autora não faz jus ao recebimento do FGTS ou da multa rescisória sobre o fundo, tendo em vista a natureza administrativo-estatutário temporário de seu vínculo com a Administração Pública, na qualidade de servidora pública precária, tal como previsto no artigo 37, IX da CRFB/88, bem como pelo fato de que o contrato firmado não lhe confere em suas cláusulas o mencionado direito.

E este é o entendimento encontrado na jurisprudência atualizada também do eg. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da LC nº 100/2007, por ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição da Republica, não tem o condão de alterar a natureza da relação jurídica originalmente estabelecida entre as parte, que é eminentemente administrativa, e não celetista, razão pela qual é inaplicável, na espécie, o entendimento firmado pelo STF em torno da constitucionalidade do artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, no bojo do RE nº 596.478/RR, visto que extraído de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, tratando, pois, de relação jurídica de natureza trabalhista, e não administrativa-estatutária. 2. Diante do vínculo administrativo entre os servidores e o Estado de Minas Gerais, não é possível invocar as regras celetistas para fins de percebimento de FGTS, o que impõe a confirmação da sentença de improcedência. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.250488-5/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017) (grifo nosso).

CELETISTAS - VÍNCULO ADMINISTRATIVO. - O artigo 19-A, da Lei Federal nº 8.036/90, determina o depósito do FGTS nas situações em que configurada a nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o servidor público, em decorrência de vício de investidura em emprego público, caracterizado pelo descumprimento do requisito de prévia aprovação em concurso público. - Declarada a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 100 de 2007, nulo é o vínculo firmado com a Administração Pública, de forma que aqueles afetados pelo julgamento da ADI nº 4.876/DF retornam ao status quo ante. - Diante do vínculo administrativo entre os servidores e o Estado de Minas Gerais, não é possível invocar as regras celetistas para fins de percebimento de FGTS, afinal, em se tratando de contrato temporário, apenas incumbe ao requerente os direitos contraprestacionais expressamente avençados pelas partes, bem como as garantias insertas no art. 39, § 3º, da Constituição da Republica. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.307298-1/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2016, publicação da sumula em 22/03/2016)

Com base nessa premissa, de que o contrato ora em apreço é de natureza administrativa-estatutária, relacionado a servidor público temporário, tem-se por afastadas para o caso sub judice a aplicabilidade das decisões proferidas no RE 596478/RR e pelas SÚMULAS 466/STJ e 363/TST, eis que retratam situações jurídicas relativas a contratos de trabalho regidos pela CLT, diversamente do presente.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO -"EFETIVAÇÃO"PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/07 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FGTS - DEPÓSITO INDEVIDO - VERBA RESCISÓRIA QUE PRESSUPÕE VÍNCULO CELETISTA. - A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº. 100/2007, por ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, não tem o condão de alterar a natureza da relação jurídica originalmente estabelecida entre a servidora e o Estado, que é eminentemente administrativa, e não celetista. - Inaplicável o entendimento firmado pelo STF em torno da constitucionalidade do art. 19-A da Lei Federal nº. 8.036/90, no bojo do RE nº 596.478/RR, visto que extraído de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, tratando, pois, de relação jurídica de natureza trabalhista, e não administrativo-estatutário. - Descabe a condenação

o pagamento do FGTS quando o vínculo jurídico é o administrativo-estatutário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.093807-4/001, Relator (a): Des.(a) Versiani Penna, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da sumula em 22/03/2016)

Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado improcedente.

Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.

III DISPOSITIVO:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel, uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do NCPC).

BELO HORIZONTE, 8 de Janeiro de 2018

GABRIELA BENEVENUTI APOLINARIO

Juiz (íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 9003013.46.2017.813.0024

PROMOVENTE (S):

ELISANGELA DE JESUS SIROCO MARTINS

PROMOVIDO (S):

ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.

BELO HORIZONTE, 11 de Janeiro de 2018

RAQUEL DISCACCIATI BELLO

Juiz (íza) de Direito

Documento assinado eletronicamente

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