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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 5363757-69.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116901000/habeas-corpus-criminal-hc-10000205363757000-mg

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