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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

05/11/2020

Julgamento

5 de Novembro de 2020

Relator

Maurício Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS -ROUBO MAJORADO-CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela do magistrado.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.536375-7/000 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - PACIENTE (S): RODRIGO SILVA DE AGUIAR - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SANTA BÁRBARA, JUIZ DE DIREITO DE 2ª CRIMINAL DE VESPASIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pelo Dr. Fábio Rocha Pereira, advogado, em favor do paciente RODRIGO SILVA DE AGUIAR, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Vespasiano/MG.

Extrai-se dos autos (Denúncia - documento único, fls.13/16) que o paciente, na data de 15 de abril de 2020, agindo em concurso de pessoas com três indivíduos, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restringindo a liberdade da vítima, teria subtraído bens móveis alheios para si. Consta também que, no dia 17 de abril de 2020, o paciente, em tese, ocultava em proveito próprio, um veículo que sabia ser produto de crime.

Em decorrência disso, o paciente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, sua prisão foi convertida em preventiva.

O impetrante afirma que o paciente sofre notório constrangimento ilegal, uma vez que houve ilegalidade no ato de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Isto, pois, tal decisão foi proferida sem que houvesse manifestação do Ministério Público, sendo decretada a prisão preventiva ex officio e, portanto, viola o art. 282 do CPP.

Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para que seja imediatamente ordenada a soltura do paciente, expedindo-se o competente alvará.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (documento de ordem nº 10).

A autoridade apontada como coautora prestou informações (documento de ordem nº 11), acompanhadas de documentos (documentos de ordem nº 12/28).

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do ilustre Procurador, opinou pela denegação da ordem (documento de ordem nº 29).

É o breve relatório. Decido.

Conheço do writ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo, pois, ao exame do mérito.

- Da conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva de ofício

O impetrante alega que o juiz a quo não cumpriu os ditames legais, por ter agido de ofício quando converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, razão não lhe assiste.

Razão, todavia, não lhe assiste.

O artigo 310 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/11 e pela Lei nº 13.964/2019, é claro ao estabelecer que a prisão em flagrante não mais subsiste de forma independente, incumbindo ao magistrado, logo que receber o respectivo auto de prisão em flagrante, tomar as seguintes providências:

"Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."



Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, II, do CPP e no poder geral de cautela do magistrado.

Nesse sentido são os recentes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, todos posteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 310 DO CPP - CARACTERÍSTICAS PESSOAIS ABONADORAS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

(...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033775-6/000 - 8ª Câmara Criminal - Rel. Des.(a) Márcia Milanez - j. 14/05/0020 - DJe 14/05/2020, negritei, ementa parcial)

"EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - CONVERSÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. É legal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo desnecessária a oitiva do Ministério Público ut artigo 310 inciso II do Código de Processo Penal. 2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 3. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 4. Ordem denegada.

(...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033633-7/000 - 5ª Câmara Criminal - Des. Alexandre Victor de Carvalho - j. 12/05/0020 - DJe 14/05/2020, negritei, ementa parcial)



Tem-se, assim, que, com o advento da Lei nº 12.403/11, restou cediço serem desnecessárias, previamente, à conversão da prisão em flagrante em preventiva, o requerimento do órgão ministerial e/ou representação da autoridade policial, sendo estas manifestações imprescindíveis apenas em casos nos quais o réu se encontra em liberdade, no curso do inquérito policial.

E, a despeito das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, denominada como Pacote Anticrime, não houve a revogação do aludido dispositivo e, portanto, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional.

Além do mais, o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer supressão de direitos constitucionais do ora paciente, tampouco prejuízos sofridos, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.







<>

DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116901000/habeas-corpus-criminal-hc-10000205363757000-mg/inteiro-teor-1116901058

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