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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-14.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Anacleto Rodrigues
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O descumprimento de medida protetiva demonstra a indiferença do Paciente à ordem judicial e viabiliza a decretação da prisão preventiva para garantia de sua execução, com fulcro no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116901021/habeas-corpus-criminal-hc-10000205299191000-mg

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