Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 554XXXX-43.2020.8.13.0000 MG

A decretação da Prisão Preventiva, de ofício, pelo Magistrado, não se confunde com a conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva, autorizada pelo art. 310, II, do Código de Processo Penal. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, e estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, mormente em razão da apreensão de grande quantidade de drogas, a segregação cautelar se impõe. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP, se presentes os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema.