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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-36.2019.8.13.0395 Manhumirim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Jaubert Carneiro Jaques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADO - DUPLA OBJETIVIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - ART. 158 DO CP - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES - NECESSIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - DÚVIDAS RELEVANTES SOBRE A DINÂMICA DO OCORRIDO E CONSEQUETEMENTE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Restando cabalmente comprovado nos autos que o réu descumpriu reiteradamente as medidas protetivas que haviam sido impostas em seu desfavor, conforme ele próprio confessa, admitindo seu erro, imperiosa a condenação pela prática do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, mormente quando não tenha sido comprovado o consentimento da vítima e quando se tem em consideração que o delito também tutela a Administração da Justiça - Havendo dúvidas relevantes acerca do preenchimento do requisito objetivo do tipo penal referente à utilização de "violência ou grave ameaça", tendo em vista a retratação feita pela vítima em juízo, deve ser acolhido o pleito absolutório, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117835234/apelacao-criminal-apr-10395190023535001-manhumirim

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