Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5300262-51.2020.8.13.0000 MG

- Conforme precedentes do STJ, a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das outras modalidades de citação, de modo que o protesto judicial realizado em inobservância a esta regra não é capaz de interromper a prescrição. (ver Agravo Interno do MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP a que se nega provimento."( AgInt nos EDcl no AREsp 1055230/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) - Embora o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, prescreva que o protesto judicial interrompe a prescrição, deve-se observar o disposto nos arts. 867 e 870 do CPC/73, aqui aplicáveis - Logo, não se presta a citação editalícia, sem o prévio exaurimento das outras modalidades de citação, para interromper a prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2010 a 2013.