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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5155825-10.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/11/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO EXISTENTE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO BEM E OCULTAÇÃO VOLUNTÁRIA POR PARTE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GASTO COM A RETÍFICA DO MOTOR DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1- Nos termos do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos do direito por si alegado.
2- Não havendo demonstração pela parte autora da existência de defeito oculto prévio à aquisição do veículo usado e a sua proposital ocultação pela revendedora, não se há de falar em restituição dos valores gastos pela compradora com a retífica do motor.
3- Julgado improcedente o pedido, tratando-se de causa cujo valor não é muito baixo, não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117953705/apelacao-civel-ac-10000205366297001-mg