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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-74.2020.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Des.(a) ESTEVÃO LUCCHESI
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO- DECISÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO- REQUISITOS- PRESENTES. Em regra os recursos não possuem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido se preenchidos os requisitos previstos no art. 995 e parágrafo único do CPC.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0000.20.513418-2/002 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): DALVA DE FATIMA BERTOLDO DE PAULA, KENNEDY BERTOLDO DE PAULA, OSVALDO DE PAULA JUNIOR - AGRAVADO (A)(S): GUILHERME COSTA ROSA EM CAUSA PRÓPRIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Cuida-se de agravo interno interposto por DALVA DE FATIMA BERTOLDO DE PAULA em desfavor da decisão unipessoal que concedeu o efeito suspensivo ao recurso.

Em razões recursais o agravante sustenta que ainda sofre as consequências do acidente automobilístico do qual fora vítima, e que seus pais e curadores que são os responsáveis financeiros por arcar com os gastos de saúde e tratamentos que necessita. Pugna pela reforma da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões conforme documento nº 04-PJE.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, registra-se ser possível a interposição de Agravo Interno em face de qualquer decisão proferida pelo Relator, inclusive, contra as decisões que versem a respeito da concessão de efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme inteligência do art. 1.021 do CPC, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (grifo nosso)

Neste mesmo sentido, é o disposto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, vejamos:

Art. 392. Nos recursos cíveis e nos processos de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. (grifo nosso)

Pois bem.

Adentrando ao mérito, do cotejo apurado das razões recursais do Agravo Interno, verifico ter o recorrente tecido argumentos suficientes para modificar integralmente o entendimento perfilhado por este julgador por ocasião da prolação da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É cediço que os recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido quando presentes os requisitos elencados no art. 995 e parágrafo único do Código de Processo Civil, confira-se:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesta senda, para obstar a produção de efeitos pela decisão agravada, o recorrente deve demonstrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão do respectivo efeito suspensivo, quais sejam, o periculum in mora caracterizado pelo risco de dano grave ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação consubstanciada na probabilidade de provimento do recurso.

Sobre o tema, válidos são os ensinamentos da doutrina especializada, senão vejamos:

No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 § 3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora). (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.008)

Na espécie, da leitura detida dos documentos apresentados no agravo de instrumento, e em especial, do laudo médico datado de 08 de setembro de 2020 (documento nº 02), comprova-se que o agravante sofre sequelas atuais e permanentes decorrentes do acidente automobilístico.

Ademais, da certidão de curatela provisória (documento nº 24 do processo nº1.0000.20.513418-2/001), verifica-se a condição de absolutamente incapaz do agravante Kennedy Bertoldo de Paula, bem como a nomeação de seus genitores, ora 1ª e 2º agravantes, como seus curadores.

Dessa maneira, não resta dúvida que o agravante Kennedy Bertoldo de Paula é dependente física e financeiramente de forma integral de Dalva de Fátima Bertoldo de Paula e Osvaldo de Paula Junior, sendo essencial a manutenção da decisão primeva.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e revogo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se, com urgência, o juízo a quo.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Belo Horizonte, 05 de novembro de 2020.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Relator

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