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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0009956-53.2019.8.13.0352 Januária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

I - Se o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital pede em um primeiro mandado de segurança a sua nomeação em razão de preterição por contratação precária e proximidade do prazo de expiração do certame, a denegação desta impetração porque não comprovada a alegada preterição e ainda não esgotado o prazo de validade do certame não faz coisa julgada apta a obstar a impetração de novo "mandamus" que agora apresenta causa de pedir diversa para a obtenção da mesma nomeação antes negada, qual seja: a de que agora, com o esgotamento do prazo de validade, convolada sua mera expectativa em direito subjetivo à reclamada nomeação.
II - "Se as causas de pedir são diferentes, não há porque se falar de coisa julgada material, ainda que as ações tenham as mesmas partes e os mesmos pedidos" (AC nº 1.0512.12.005430-3/001, 8ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Ângela de Lourdes Rodrigues).
III - Incompleta a relação processual na origem, a obviamente impossibilitar contraditório e ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inviável ter-se por madura a causa para seu pronto julgamento na instância recursal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119012730/apelacao-civel-ac-10352190009956001-januaria

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