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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0934893-91.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
09/11/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE - EFEITOS REPRISTINATÓRIOS INDESEJADOS - AUSENTE PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Não há falar em vício de julgamento quando inexistente no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. A pretensão recursal consiste na declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei revogados pela norma declarada inconstitucional, a fim de serem evitados os efeitos repristinatórios indesejados. A ausência de pedido expresso na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade obsta o acolhimento dos presentes embargos para a finalidade pretendida. Contudo, o colendo STF admite a possibilidade de serem modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para evitar a repristinação indesejada, o que impõe o acolhimento parcial do recurso.
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