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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1226381-47.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCOMPETÊNCIA DO JÚIZO - REJEIÇÃO - VULNERABILIDADE CARACTERIZADA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

1. Configura-se violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei "Maria da Penha", quando há ameaça à integridade física pelo ex-companheiro, restando demonstrada a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, tratando, pois, de competência da Vara Especializada em Violência Doméstica.
2. Se a citação por hora certa não obedeceu às determinações dos arts. 252 a 254 do CPC, aplicado analogicamente, ela é nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando a nulidade absoluta do processo.
3. Em decorrência da nulidade e, levando-se em conta que nova sentença não pode impor pena mais grave, uma vez que o recurso foi apenas da Defesa, impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119031559/apelacao-criminal-apr-10024141226381001-belo-horizonte

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