jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 1226381-47.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1226381-47.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Dirceu Walace Baroni
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCOMPETÊNCIA DO JÚIZO - REJEIÇÃO - VULNERABILIDADE CARACTERIZADA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

1. Configura-se violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei "Maria da Penha", quando há ameaça à integridade física pelo ex-companheiro, restando demonstrada a vulnerabilidade da vítima frente ao agressor, tratando, pois, de competência da Vara Especializada em Violência Doméstica.
2. Se a citação por hora certa não obedeceu às determinações dos arts. 252 a 254 do CPC, aplicado analogicamente, ela é nula, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando a nulidade absoluta do processo.
3. Em decorrência da nulidade e, levando-se em conta que nova sentença não pode impor pena mais grave, uma vez que o recurso foi apenas da Defesa, impõe-se a decretação da prescrição da pretensão punitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119031559/apelacao-criminal-apr-10024141226381001-belo-horizonte

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0001177-69.2015.8.07.0012 DF 0001177-69.2015.8.07.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A citação por hora certa possui os seguintes requisitos: (i) que o citando, após ter sido procurado por 2 (duas) vezes em seu domicílio ou residência, não tenha sido encontrado (requisito objetivo); (ii) que haja …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0154571-55.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). NULIDADE ACOLHIDA. A preliminar de nulidade do feito deve ser acolhida, uma vez …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência • há 11 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0012483-30.2015.8.12.0001 MS 0012483-30.2015.8.12.0001

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA- ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - ACOLHIDA – COM O PARECER - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FL. 65. Se a citação por hora certa não obedeceu às determinações dos …