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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-18.2020.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Dirceu Walace Baroni
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Ementa

EMENTA: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

Ausentes os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP), mostra-se proporcional e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares dispostas no artigo 319 do CPP. Notadamente, destaca-se a reduzida quantidade de drogas apreendida. v.v. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. A apreensão de três tipos de drogas, após denúncias anônimas, perto do local onde os agentes - todos com passagem anterior recente por tráfico de entorpecentes - se encontravam, enseja a decretação da prisão preventiva dos recorridos, para garantia da ordem pública.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119031570/rec-em-sentido-estrito-10056203501582001-barbacena

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