jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-04.2019.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cézar Dias
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 4.575/2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS REFERENTES À DATA DE INÍCIO E TÉRMINO, AOS NOMES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E O VALOR GASTO NA SUA EXECUÇÃO, BEM COMO A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA NA OBRA - EFEITO "EX TUNC" - REGRA NÃO EXCEPCIONADA.

O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou que "o rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos". Padece de vício de inconstitucionalidade material a lei municipal que determina a obrigatoriedade de constar nas placas de inauguração de obras públicas os nomes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, implicando em violação aos princípios da impessoalidade e da finalidade pública, insculpidos nos arts. 13 e 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Em regra, quando uma lei é declarada inconstitucional seu efeito é retroativo, considerando nulos os atos jurídicos praticados, tendo em vista a teoria da nulidade adotada no Brasil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119031580/acao-direta-inconst-10000191478254000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-87.2018.8.09.0173 SÃO SIMÃO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2008.8.13.0287 Guaxupé

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE 51381 NOVA SANTA ROSA - PR

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-77.2004.8.09.0038 CRIXAS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-9