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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-48.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wilson Benevides
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Para a decretação da medida de indisponibilidade de bens, basta a presença de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário, não estando, portanto, condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, para a decretação da indisponibilidade de bens. O bloqueio das verbas da aposentadoria percebidas pelo requerido fere a dignidade da pessoa humana e, bem como, o direito do trabalhador constitucionalmente assegurado, nos termos dos arts. , III, e , X, ambos da Constituição Federal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119807857/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200778629003-mg

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