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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4510937-09.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MENSAGENS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento do STJ "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página", (REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013), razão pela qual é indevida a determinação de remoção de links atrelados ao tema em debate.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119809678/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204510929001-mg

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