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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/10/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Otávio Portes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE MENSAGENS INDEVIDAS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO GENÉRICA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ "O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página", (REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013), razão pela qual é indevida a determinação de remoção de links atrelados ao tema em debate. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.451092-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - AGRAVADO (A)(S): VIACAO BASSAMAR LTDA REPRESENTADO (A)(S) POR MARCIO CAMPOS MACEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA nos autos da demanda de obrigação de fazer contra ele ajuizada por VIACAO BASSAMAR LTDA, contra a decisão proferida nos autos da demanda de obrigação de fazer - retirada de conteúdo on-line - ajuizada pela recorrida contra a agravante, que deferiu a medida de urgência pretendida nos seguintes termos:

Para a concessão da tutela de urgência e necessário, que haja a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos

termos do art. 300 do NCPC.

Verifico em análise aos autos que a presente medida, pode ser concedida, em virtude da documentação aqui acostada e do perigo de dano irreparável a

parte autora, face a clara e evidente comprovação documental, sendo assim defiro a tutela e determino que a parte ré retire do site no prazo de dez dias os

links aqui relacionados e os demais redirecionamentos e postagens no que pertine ao aqui decidido sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00

(um mil reais) ao dia limitada a mesma em trinta dias.



Em suas razões recursais destaca a parte agravante que a decisão agrada, malgrado a interposição de embargos de declaração requerendo sua integração, se afigura destituída de fundamentação idônea, que se afiguraria imprescindível no caso específico, mormente quando se trata de matéria tão delicada quanto a restrição de direitos fundamentais.

Anota que a medida restritiva deve ser pautada pela razoabilidade, com a indicação específica da ilicitude perpetrada contra a agravada, que quando muito autoriza a remoção pontual de conteúdo e não de forma genérica, conforme posto pelo magistrado prolator da decisão atacada.

Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, que, ao final seja provido o recurso para reformar a r. decisão proferida determinando que seja eventual suspensão adstrita à remoção de conteúdos eventualmente irregulares.

Deferido o efeito suspensivo pretendido foi determinada a intimação da parte agravada que se manifestou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os requisitos legais admito o recurso.

Para a concessão da tutela de urgência não se afigura suficiente fazer alusão aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

É necessário um juízo provisório, ainda que revestido de cognição verticalmente limitada, acerca dos referidos elementos de forma integrativa à hipótese fática em análise, associada a um juízo probatório incipiente.

Quando se trata da retirada de conteúdo afeto à liberdade de informação e manifestação do pensamento na internet se afigura imprescindível se preste a deferência devida ao principio, ou postulado normativo, da proporcionalidade, devendo a medida ser necessária e adequada, além de destituída de todo e qualquer excesso.

Em outras palavras, "Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (REsp. 1316921).

Por isso, num primeiro momento, quando se trata da retirada de conteúdo se afigura imprescindível a identificação da respectiva página, como da especificação do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página.

A proposito:



CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.

PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DE BLOGS. VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OFÍCIO DO CONTEÚDO POSTADO POR USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. ANÚNCIO PUBLICITÁRIO.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO.

CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA DO AR EM 24 HORAS. DEVER, DESDE QUE INFORMADO PELO OFENDIDO O URL DA PÁGINA E, QUANDO NECESSÁRIO, INDIVIDUALIZADO O CONTEÚDO ILÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. , IV, VII E IX, E 220 DA CF/88; 14 DO CDC; 3º E 461 DO CPC; E 884 DO CC/02.

1. Agravo de instrumento interposto em 22.10.2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22.06.2012.

2. Recurso especial em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo conteúdo das informações postadas, notadamente no que se refere ao anúncio de produtos e serviços com violação de direitos autorais.

3. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. Precedentes.

4. O provedor de hospedagem de blogs é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários.

5. A verificação de ofício do conteúdo das mensagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de hospedagem de blogs, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle.

6. Não se pode exigir do provedor de hospedagem de blogs a fiscalização antecipada de cada nova mensagem postada, não apenas pela impossibilidade técnica e prática de assim proceder, mas sobretudo pelo risco de tolhimento da liberdade de pensamento. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de criação, expressão e informação, assegurada pelo art. 220 da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

7. Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada.

8. O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagem, imagem ou propaganda consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo post e, quando necessário, especificação exata do conteúdo ofensivo e/ou ilícito contido na página.

9. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1328706/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 13/12/2013)





Assim, mormente considerando que, conforme se colhe da própria jurisprudência deste Tribunal não é todo o serviço de carona, que somente por envolver o rateio dos custos, incide em ilicitude, por invadir o âmbito do serviço cuja execução foi concedida a empresas concessionárias como a agravada, o atendimento da obrigação de fazer exige a formação de juízo provisório acerca do conteúdo ilícito constante de cada página.

Todavia, em princípio a r. decisão agravada que se limitou à fazer referencia aos requisitos autorizadores da medida de urgência em si mesmos, tal qual postos pela legislação, e à existência de suposta prova documental corroborando a pretensão autoral, não atende as exigências gerais e específicas acerca da matéria posta em exame, seja em obediências aos parâmetros legais, seja em observância aos parâmetros jurisprudenciais.

Por isso, dado o risco de lesão excessiva à liberdade de comunicação, atrelada sobremodo à inobservância da proporcionalidade e à existência de possível restrição desnecessária, associado ao prognóstico favorável de acolhimento da tese recursal, deve o recurso ser recebido também em seu efeito suspensivo.

CONCLUSÃO.

Mediante tais considerações dou provimento ao recurso para revogar a r. decisão agravada, que havia concedido a tutela de urgência.

Custas recursais pela parte agravada.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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